Quinta-Feira 04/09/2025 16:21

Compensação da Lei Kandir dobra o repasse para Mato Grosso do Sul

Estado - Ação Legislativa - Benefícios Tributários à Exportação

Imagem: www2.oimpacto.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma proposta de emenda constitucional que torna obrigatório um repasse bilionário do governo federal a Estados e municípios por benefícios tributários concedidos à exportação, a chamada Lei Kandir.

Atualmente não há previsão de onde será feito o repasse e o governo faz uma negociação anual sobre o tema.

Mato Grosso do Sul recebe hoje cerca de R$ 60 milhões por ano de compensação pela Lei Kandir, este valor aumentará 120%, atingindo R$ 132 milhões.

O texto aprovado prevê que 40% dos recursos arrecadados pela União com Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de comércio exterior sejam repassados para os Estados.

O próximo passo na tramitação é a criação de uma comissão especial para debater o tema.

Se este montante não atingir 50% dos créditos oferecidos pelos Estados aos exportadores, o governo federal teria ainda de colocar outros recursos para se atingir esse porcentual.

Do total recebido a título de compensação, 25% seriam repassados para os municípios.

 

Juliene Katayama/Correio do Estado/DF

proposta de emenda constitucional, repasse, benefícios tributários, exportação, Kandir

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