Foto: Roberto Araújo - As multas aplicadas vão de 30 até 1320 Uferms

Durante a reunião da 2ª Câmara, desta terça-feira (30.04), os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), Jose Ancelmo dos Santos, Iran Coelho e Marisa Serrano, acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas, Terto de Moraes Valente, julgaram um total de 35 processos, sendo 19 considerados irregulares e rejeitados.

As multas aplicadas somam 4.860 Uferms, o equivalente a R$ 85.681,80.

Dos seis processos julgados pelo conselheiro Jose Ancelmo dos Santos, apenas o de nº 874/2011 - da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, recebeu parecer favorável, sendo os demais considerados irregulares e rejeitados.

Dentre eles, está o de nº 95526/2011, referente ao contrato administrativo de nº 031/2011, no valor de R$ 55.981,50, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Taquarussu e a empresa Cirúrgica MS LTDA-ME.

De acordo com o relatório voto do conselheiro foram constatadas irregularidades no decorrer da execução do contrato, sendo a ex-prefeita do Município, Verônica Ferreira Lima, responsabilizada pelos atos praticados com multa de 50 Uferms, equivalente a R$ 881,50.

Foi concedido o prazo de 60 dias para que a ex-gestora promova a correção das irregularidades apuradas.

O conselheiro Iran Coelho julgou um total de 18 processos, sendo 08 considerados irregulares e rejeitados.

No processo de nº 4009/2010, da Prefeitura Municipal de Sonora, referente ao contrato administrativo 012/2010, no valor de R$ 125.760,00, firmado com a empresa Sandra Cristina Almeida para a contratação de serviços de transporte escolar, o conselheiro manifestou votou pela ilegalidade e irregularidade tanto da formalização contratual, uma vez que não foram apresentadas as relações nominais dos alunos e a faixa etária dos estudantes que utilizam o transporte escolar; quanto da execução do contrato, em razão da ausência de prestação de contas, o que impossibilitou aferir se a ordenadora de despesa cumpriu os estágios de execução das despesas, ou seja, se houve empenho, liquidação e pagamento das obrigações assumidas.

O ex-prefeito do município, Zelir Antonio Maggioni, foi responsabilizado pelas irregularidades com multas que somadas totalizaram 1.320 Uferms, o equivalente a R$ 23.271,60.

Foi concedido o prazo de 60 dias para que o ex-gestor promova o recolhimento das multas impostas em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC.

A conselheira Marisa Serrano julgou regulares as prestações de contas referentes aos processos de nº 115325/2012 da Fundação Municipal do Meio Ambiente e Turismo de Selvíria; de nº 115324/2012 do Fundo Municipal de Assistência Social de Selvíria; de nº 03313/2012 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba; e de nº 04954/2012 do Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica.

Impugnações

A conselheira Marisa Serrano aplicou multa de 200 Uferms (R$ 3.526,00) ao prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostin, e determinou que ele devolva a quantia impugnada de R$ 1.959,56.

Conforme voto da relatora ao processo de nº 5336/2011, foram constatados pagamentos indevidos relativos a diárias irregulares, a publicações de matérias sem comprovantes, e multas de trânsito.

O conselheiro Jose Ancelmo dos Santos, relator do processo de nº 66931/2011, determinou a aplicação de multa de 100 Uferms (R$ 1.763,00) ao ex-prefeito do Município de Mundo Novo, Antonio Cavalcante, responsabilizando-o por irregularidades constatadas no procedimento licitatório e na formalização do contrato pactuado com a empresa Daniel Messias de Moura Fé-ME., no valor de R$ 66.031,00 para locação de veículos para transporte de beneficiários de programas sociais, alunos e atletas.

Além da multa, foi impugnado o valor de R$ 16.549,99, que deverá ser restituído no prazo de 60 dias aos cofres do Município, devidamente acrescido de juros e correções monetárias.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.