Comissão da OAB/MS debate inclusão dos escritórios de advocacia no Simples Nacional
Estado - Ações Judiciais - Reunião - OAB/MS e Catri
Foto: Arquivo MSHoje
Entre os assuntos discutidos na reunião nessa semana da Comissão dos Advogados Tributaristas (Catri) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), está a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos. Conforme explica o vice-presidente da Catri, Fernando Camy, uma das maiores dificuldades para os novos profissionais ao abrir sua empresa é relativa aos impostos, e com isso a aprovação do projeto traria benefícios a toda classe advocatícia.
O Conselho Federal quer a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.
A aprovação, conforme Camy, diminuiria a informalidade, com geração de empregos e redução de sonegação. “A Comissão da OAB/MS espera que a proposta seja aprovada e sancionada. Os custos e a carga tributária são altos para o profissional que pretende abrir seu escritório e isso dificulta muito para quem está iniciando”, acrescenta.
Advogado individual
A criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. Conforme divulgado pelo Conselho Federal, a Ordem defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à desigualdade na tributação em relação às sociedades de advogados.
De acordo com dados da OAB Nacional, informados na audiência com o Ministério da Fazenda neste mês, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica.
OAB-MS/JE
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