Foto: Mayara Sá

Na contramão de determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o MPE/MS (Ministério Público Estadual) acompanha o TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado) e consegue aprovação a Assembleia Legislativa, em sessão nesta quinta-feira (18), para aumentar o período de férias e do abono salarial de procuradores e promotores.

O MPE também conseguiu a criação de nove cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial. Os projetos foram aprovados na Casa de Leis e agora dependem apenas da sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Pelo texto, os procuradores e promotores não receberão o mesmo adicional de férias que o trabalhador comum (1/3), e sim o dobro (2/3). No caso de promotores do Estado o benefício passa de R$ 8,4 mil para R$ 16 mil, contando com o salário de R$ 25.323,51, mais benefícios, do cargo.

Para os promotores de Justiça, que ganham R$ 24.057,33 mais benefícios, o abono sobe de R$ 8 mil para R$ 16 mil, caso as alterações sejam aprovadas pro Puccinelli.

Para se ter uma ideia, um trabalhador com rendimento de um salário mínimo (R$ 678), que não possuem regalias e ganham apenas 1/3 de abono de férias, recebem R$ 226.

Além da discrepância com a situação dos demais trabalhadores de Mato Grosso do Sul, o MPE/MS contraria determinação do CNJ, que não apóia a duplicação do abono. O Ministério Público, porém, acompanha o TJ/MS (Tribunal de Justiça) que tomou a mesma medida para os juízes e desembargadores no mês passado.

Os procuradores e promotores também foram beneficiados com oito dias a mais de férias. A lei original determina que é considerado como período de férias compensatórias o recesso forense compreendido entre 22 a 31 de dezembro de cada ano. Pela nova proposta, o período será de 20 de dezembro a 6 de janeiro, estabelecidos os domingos, dias de festa nacional e ainda os que forem especialmente decretados.

Na seção que trata das férias o MPE também acrescenta que ao membro do ministério que permanecer de plantão no novo período serão concedidas férias compensatórias correspondentes aos dias trabalhados.

A Assembleia aprovou os dois projetos de lei complementar, que alteram anexos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

Mais cargos

O MPE conseguiu com os deputados a criação de nove cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial, símbolo MP-24.

Antes de 2010, havia 71 cargos neste símbolo. Com a Lei Complementar 152, de 16 de dezembro de 2010, o número subiu para 76 e hoje, são 81 promotores de Justiça de Entrância Especial. É que a Lei Complementar 153, de 6 de julho de 2011, garantiu a criação de mais cinco cargos.

As despesas decorrentes das duas propostas correrão, segundo o MPE, por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. (com informações do Portal da Assembleia Legislativa de MS).