Segunda-Feira 03/11/2025 13:58

Juiz em MS diz que regularização de união homossexual agiliza ações

Estado - Ações Judiciais - União Homossexual

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Pessoas do mesmo sexo que desejam oficializar a união podem ir diretamente ao cartório e passar pelos mesmos trâmites de casais heterossexuais para o casamento civil. A orientação é do juiz da Vara da Família de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, explicando a publicação do provimento do Tribunal de Justiça em Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que concede aos homossexuais os direitos vigentes da conversão da união estável em casamento.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Mato Grosso do Sul é o primeiro estado da região Centro-Oeste a regulamentar o casamento homoafetivo. Na prática, o provimento permite a alteração da nomenclatura nos novos registros das crianças adotadas por casais homoafetivos, constando filiação sem distinção de pai ou mãe.

Em entrevista ao Bom Dia MS, o magistrado explicou que, anteriormente, os homossexuais que quisessem ter a união reconhecida judicialmente teriam que entrar com um processo. A mudança, além de rapidez no processo, concede os mesmos benefícios dados a uniões heterossexuais.

“Todos os direitos que uma família tem, elas [famílias homoafetivas] também terão, seja na adoção, seja no momento da herança, seja no momento de um divórcio”, completa o juiz.

Precedentes

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em fevereiro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de casas homossexuais em ter a união civil.

A partir de então, Amazonas, Pará, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Bahia, Piauí e Espírito Santo já oficializaram a mudança e se adequaram para casar pessoas do mesmo sexo. Mato Grosso do Sul foi o 12° a integrar esta lista.

G1 MS/RMC

União Homossexual, Casamento Civil, Vara da Família, Casamento Homoafetivo

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