Segunda-Feira 03/11/2025 06:30

Lei estadual cria Coordenadoria do Arquivo Judicial

Estado - Ação Legislativa - Arquivo Judicial Centralizado

Imagem: www.jfpb.jus.br

O governador André Puccinelli, por meio da lei 4.329, publicada hoje (1º) no Diário Oficial do Estado, cria a “Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado para recepcionar os processos findos das comarcas do interior do Estado”, com a finalidade de exercer o gerenciamento dos processos físicos da Justiça comum do 1º Grau de Jurisdição das comarcas do interior do Estado, arquivados definitivamente há mais de cinco anos.

Fica criada uma função de confiança de coordenador, símbolo PJFC-6, na estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para gerir a referida Coordenadoria.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jéssica Honório

Secom/Notícias MS/DF

Lei Estadual nº 4.329, Coordenadoria do Arquivo Judicial Centralizado, processos físicos

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