Lei da Transparência ainda é desprezada pelos poderes de MS
Estado - Ação Legislativa - Lei da Transparência
Imagem:Éder
Embora criada em novembro de 2011, com o compromisso de entrar em vigor no dia 18 de maio do ano passado, nove meses atrás, a Lei de Acesso à Informação (12.527), a conhecida Lei da Transparência, ou Lei Capiberibe, é uma norma ainda desprezada pelos principais poderes de Mato Groso do Sul, como governo estadual, Assembleia Legislativa, tribunais e a maior Câmara Municipal do Estado.
A lei em questão é uma das mais ambiciosas e modernas já criadas no Brasil. A ideia original da normal obriga os poderes municipais, estaduais e federal a divulgar, em tempo real, na internet, as suas receitas e despesas, determinação que está longe de se cumprir. Cada poder tem em comum uma justificativa, a de que “em breve” a medida será posta em prática.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, (TCE), a corte cuja missão é fiscalizar todo o dinheiro estadual e municipal que corre entre poderes, ainda não publica, por completo, o que faz com seu orçamento.
Correio do Estado/RMC
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