Projeto endurece multas pra casas noturnas irregulares em MS
Estado - Segurança Pública - Fiscalização de Casas Noturnas
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Para evitar que tragédia semelhante a que aconteceu em Santa Maria-RS aconteça nas casas noturnas do Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Junior Mochi (PMDB) apresentou alterações na lei 1.092, de 06 de setembro de 1990, tornando as penalidades mais duras aos empresários que descumprirem as medidas de segurança contra incêndio e pânico.
Além de aumentar o valor das multas, a proposta prevê algumas outras exigências, como por exemplo, prazo de 10 dias para recolhimento da multa, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa; apresentação da certidão que ateste o pleno atendimento a lei para participação em licitação de bens e serviços no estado e ainda cria um fundo para receber todas as taxas lançadas pelo Corpo de Bombeiros Militar. Vale ressaltar que os recursos do fundo serão utilizados exclusivamente para aquisição de viaturas e equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar utilizar no resgate e salvamento de vida.
De acordo com o parlamentar, a intenção é dar mais poder ao Corpo de Bombeiros e melhorar as condições de atendimento. “A atual redação da lei dá suporte técnico para o Corpo de Bombeiro Militar fiscalizar todo e qualquer estabelecimento no Estado, contudo a punição é muito branda, motivo pelo qual se faz necessário ampliar o valor das multas, forçando assim o rápido atendimento das normas de segurança contra incêndio e pânico”, justificou.
MSnotícias/RMC
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