Segunda-Feira 09/06/2025 06:14

Lei libera idosos, deficientes e gestantes de fila em Campo Grande

Saúde - Garantia de Atendimento Imediato

Imagem: blog.voluntariosonline.org.br

Idosos, gestantes, lactantes, deficientes físicos, pessoas com criança de colo ou que tenham mobilidade reduzida estão liberados de enfrentar fila em Campo Grandea partir desta segunda-feira (31). Determinação está prevista na Lei Municipal 5.173/2012, publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).

Conforme a lei sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB), esses grupos têm garantia de atendimento imediato em órgãos públicos, entidades privadas e prestadores de serviços.

Ou seja, as pessoas que se enquadram em um dos perfis deverão ser atendidas antes de qualquer outra “depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, isento de fila comum ou nominada”.

A nova legislação proíbe a instalação de caixas ou guichês destinados ao atendimento exclusivo e determina que todos os locais tenham placas, de fácil visualização, com avisos sobre os direitos estabelecidos.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Urbano (Semadur) será responsável por garantir o cumprimento da lei e aplicar sanções e multas.

g1.globo.com/KF

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