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O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo que termina nesta sexta-feira (21.12). Entre os benefícios, o Programa prevê descontos nos juros e multas de 75% no pagamento à vista.

Nesta semana, o Fique em Dia, além da Central de Atendimento ao Cidadão, recebeu mais um local de atendimento: o espaço localizado à rua Arthur Jorge, 500 (Paço Municipal), preparado com caixas e balcões para esclarecer as dúvidas. Dúvidas podem ser sanadas por meio do telefone 156, no horário das 7 horas às 17 horas.

O Fique em Dia é resultado de parceria entre a Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) buscando a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto.

A iniciativa faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça.

A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum. Neste ano, a Seplanfic (A Secretaria de Planejamento, Finanças e Controle) encaminou cerca de 65 mil correspondências a quem possui débitos fiscais que possam ser regularizados.

Flexibilidade

Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até 5 vezes, com 50% nos juros e multas, com entrada de 20% do valor devido.

A flexibilidade do programa permite o pagamento da dívida em até 96 parcelas, dependendo do tipo do tributo e do seu valor. Outra opção é o reparcelamento para quem optou por parcelar em anos anteriores e não quitou todo o débito.

De acordo com o secretário de Planejamento, Finanças e Controle, Paulo Nahas, a partir das campanhas de renegociação das dívidas que tiveram início em 2005, o índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou a marca de 80%.

“Estamos prestando um serviço ao contribuinte informando suas pendências com o município porque muitos nem sabem da existência delas e, ao mesmo tempo, proporcionando formas flexíveis de pagamento.

“O pagamento das dívidas vai garantir que em 2013 o IPTU, por exemplo, esteja com o carnê azul e com direito ao desconto de 20% no pagamento à vista, ou 10% no parcelado”, salientou Nahas.

Ao colocar em dia o débito, o contribuinte também passa a ter direito ao bônus de 2,5% ao ano e a participar do programa "IPTU Dá Prêmios".

Onde pagar

Os débitos ajuizados deverão ser pagos na Central de Atendimento ao Cidadão (rua Cândido Mariano, 2.655, centro), na rua Atrhur Jorge, 500 (Paço Municipal). Nesses locais, o horário de atendimento é das 8h às 17h, sem interrupção para almoço. A estrutura dispõe de 18 caixas para atender o contribuinte.