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O governador André Puccinelli (PMDB) passa a receber agora R$ 25,4 mil por mês de salário a partir do reajuste de 5,5% aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na sessão desta terça-feira, a última antes do recesso parlamentar.

Além do salário do governador, os deputados estaduais aprovaram também o mesmo índice de reajuste salário para a vice-governadora Simone Tebet (PMDB) e dos secretários de Estado, válido a partir de 1º de janeiro de 2013.

Pelo projeto, que foi aprovado por unanimidade, o aumento segue a base média de reajuste aprovada para os servidores do estado.

O último reajuste aprovado pelos parlamentares ocorreu em dezembro de 2010, quando o governador passou a receber R$ 24,1 mil e o vice-governador e os secretários, R$ 19,2 mil.

Com a aprovação do aumento, André Puccinelli passaria a receber cerca de R$ 25,4 mil e Simone e os secretários estaduais, aproximadamente R$ 20,3 mil. A proposta segue para sanção do governador.

O presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), teve de convocar várias sessões extraordinárias para que o plenário da Casa pudesse votar todas as matérias inseridas na pauta de votação desta terça.

Como de praxe, as votações em sessões extraordinárias da Assembleia de Mato Grosso do Sul não são remuneradas, ou seja, os deputados não têm direito aos chamados jetons (pagamento de verbas adicionais pela convocação).

Pelo menos é essa a garantia dada todo final de ano pelo presidente Jerson Domingos, reeleito para mais um mandato.

No total, os deputados estaduais discutiram e aprovaram 24 matérias na sessão de ontem, entre projetos de suas autorias e mensagens enviada ao Poder Legislativo pelo governador André Puccinelli (PMDB).

Matérias

Ao todo, os parlamentares aprovaram ontem 34 matérias, boa parte ocorreu em segunda votação, como foi o caso do projeto do orçamento do Estado para 2013.

O plenário da Assembleia também votou o Projeto de Decreto Legislativo 022/12, do Executivo, aprovado em discussão única, autorizando o governador a licenciar-se de suas funções, a título de férias, de 19 de janeiro a 9 de fevereiro de 2013.

A partir da ausência do governador André Puccinelli, a vice-governadora Simone Tebet conduzirá os destinos do Estado nesse período.

Também de autoria do Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 010/12, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de MS.

A proposição trata da modalidade de promoção por tempo de serviço à graduação de 3º sargento. O objetivo é assegurar um fluxo de carreira razoável que permita ao cabo contar, no mínimo, com 26 anos de efetivo serviço para o sexo masculino e 23 anos para o sexo feminino, bem assim com o interstício de quatro anos ou mais na graduação de cabo para ambos os sexos, possibilitando, desta forma, a obtenção da promoção graduação de 3º sargento.

Os deputados aprovaram, em segunda, o Projeto de Lei 203/12, do Tribunal de Justiça, que trata do Estatuto dos Servidores, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário e ainda do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

De autoria do executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 196/12 que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1963, que cria o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado) e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate.

Passou ainda pelo plenário o Projeto de Lei 193/12, do Executivo, aprovado em primeira e segunda votação, instituindo a TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários) e o CERM (Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração e de Aproveitamento de Recursos Minerários).