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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006, prevê tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas de todo o país. No Mato Grosso do Sul, até agora, 63 municípios possuem as normas regulamentadas e 17 deles cumprem de fato todas as exigências previstas na Lei Complementar nº 123/06.

Segundo dados do Sebrae no MS, isto significa benefícios a 53.629 empreendimentos, que geram 357.275 postos de trabalho e influenciam uma população de mais de 1,2 milhão de pessoas.

“Ao cumprir esta obrigação promove-se o dinamismo da economia, com melhoria na qualidade de vida do cidadão, já que surgem oportunidades de negócios e consequentemente maior número de pessoas com carteira assinada”, destaca Jorge Tadeu Veneza, técnico da entidade no Estado.

As evidências analisadas pelo Sebrae para constatar se o município tirou ou não a lei do papel compreendem desde decretos e editais de licitação, que preveem tratamento especial às empresas de pequeno porte nas compras governamentais, até parcerias com entidades com o objetivo de promover treinamentos; entre outras formas de incentivo aos empresários.

Papéis fundamentais

Função prevista também em lei está o Agente de Desenvolvimento, responsável por promover as ações de apoio aos pequenos negócios. “Onde atua efetivamente esse profissional, tem uma família vivendo melhor. Acreditamos que são os responsáveis por colocar na agenda do prefeito ações de desenvolvimento pela inclusão produtiva”, destaca Cláudio Mendonça, diretor superintendente do Sebrae no MS.

Incorporada ainda à legislação anos depois, a figura do empreendedor individual representou mais uma vitória, desta vez, àqueles que empreendiam na informalidade. Hoje, Mato Grosso do Sul conta com 42.795 pessoas que se enquadram nesta modalidade.

Reconhecimento

Durante a ExpoCidades, Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios, que aconteceu no início deste mês em Campo Grande, prefeitos dos 17 cidades sul-mato-grossenses que atenderam às normas receberam o ‘Selo de Implementação da Lei Geral’.

“Estamos homenageando aqueles que conseguiram priorizar os pequenos negócios como grande gerador de empregos”, destacou na ocasião o diretor superintendente do Sebrae no MS, Cláudio Mendonça.

Receberam a homenagem os líderes municipais das seguintes localidades: Aral Moreira, Aparecida do Taboado, Bodoquena, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Dourados, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Maracaju, Nioaque, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sidrolândia e Sonora.