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As palestras realizadas no 1º dia da ExpoCidades – Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios, promovida pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae/MS e Assomasul, abordaram improbidade administrativa, relação dos prefeitos com o TCE e Lei Geral.

“É preciso atuar em parceria com o jurisdicionado. Isso só representa ganhos, pois o Tribunal de Contas não é aquele que quer punir e sim uma porta aberta para os prefeitos, secretários e vereadores”, declarou o assessor jurídico do gabinete do conselheiro Ronaldo Chadid,Tércio Waldir de Albuquerque, na palestra “O TCE/MS e sua relação com os jurisdicionados municipais”.

Na ocasião, ele também lembrou a importância dos municípios realizarem um controle interno, ressaltando que se trata de uma exigência constitucional.

“Conforme o artigo 74, os poderes legislativos, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno”, disse, justificando que tal prática deve ocorrer para “apoiar o externo no exercício de sua missão constitucional”, conforme o texto do inciso IV.

“É importante lembrarmos que estamos falando que a exigência de controle interno é uma determinação e não uma opção, além disso, é preciso haver sintonia entre ambas as formas de controle”, disse Tércio de Albuquerque.

Para o prefeito de São Gabriel do Oeste, Adão Unirio Rolim, os atuais prefeitos precisam entender que o Tribunal de Contas é, também, um órgão de orientação.

“Ele não é um órgão repressivo, precisamos nos aproximar para evitar problemas. Hoje pudemos esclarecer muitas dúvidas com relação à atuação do órgão”, declarou.

Lei Geral

A implementação da Lei Geral 123/2006 foi o assunto da palestra da consultora do Sebrae, Gabriela Isla Vilar, que durante a ExpoCidades falou sobre os resultados obtidos por meio de levantamento realizado em 30 municípios de Mato Grosso do Sul.

Segundo ela, do total de 79 municípios do Estado, em 63 a Lei existe, mas ainda não saiu do papel, deste total 30, foram pesquisados.

Ela explicou que alguns critérios são avaliados para considerar se a lei saiu ou não do papel. “Entre eles está o uso do Poder de Compra, desburocratização, empreendedor individual e agente de desenvolvimento. São 58 variáveis com respostas sim ou não, com base nas respostas chega-se a uma média e os municípios que recebem a média 5.7 são considerados como aqueles nos quais a lei saiu do papel”, detalhou. Gabriela Vilar lembrou ainda que do total de municípios pesquisados, 17 obtiveram média acima de 5.7.

Para o prefeito de Inocência, Antonio Angelo Garcia dos Santos, a implementação da Lei Geral faz toda a diferença para o município. Ele contou que em Inocência a lei foi implementada em 2011 e trouxe melhorias para o comércio.

“Inocência é uma cidade calma, mas está em rápido desenvolvimento, percebemos que com a implementação da lei ganhamos muito principalmente com melhoria no atendimento”, disse.

Improbidade

A titular da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, a promotora Cristiane Mourão Leal Santos falou sobre improbidade administrativa, abordando os princípios da administração pública com base no artigo 37 da Constituição Federal e por fim falou da lei específica.

“É importante que os prefeitos eleitos tenham em mente todos os princípios da administração pública e, além disso, tenham também uma boa assessoria jurídica”, disse.

Ela também ressaltou o quanto é importante formar uma equipe de transição para que comecem bem um bom mandato. “Entendendo bem essas questões partimos para a lei da improbidade apontando quem pode ser punido e quais as penalidades podem ser aplicadas”, declarou.

O prefeito de Antônio João, Selso Losano, ressaltou a importância da palestra para orientar os gestores. “A palestra dela foi esclarecedora em todos os aspectos, principalmente com relação á publicidade dos atos”, disse.