Estado rebate acusações do MPF sobre atendimento a indígenas
Estado - Ações Judiciais - Atendimento Emergencial
Imagem: delegadodepoliciama.blogspot.com
O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, rebateu acusação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) de Dourados, segunda notícia veiculada no site www.douradosagora.com.br, no dia 30 de outubro de 2012, de que estaria se recusando a prestar atendimento emergencial nas aldeias indígenas.
A notícia foi publicada pelo site sem que o Estado fosse ouvido previamente. Considerando que a nota apresenta “flagrante distorção dos fatos”, o Estado de Mato Grosso do Sul presta os seguintes esclarecimentos à população:
Primeiramente, informa que a Constituição Federal e as leis atribuíram à União, através da Polícia Federal e da Funai, a responsabilidade de prestar o serviço de segurança pública aos povos indígenas e suas comunidades.
O próprio Ministério Público Federal tem conhecimento disso, tanto que ajuizou uma ação civil pública em Eunápolis, na Bahia (nº 2007.33.10.000384-6) e outra em Dourados (nº 0001049.10.2011.4.03.6002), com o mesmo objetivo de exigir da União a prestação da segurança pública aos povos indígenas residentes nestas cidades. Na ação da Bahia já houve sentença condenando a União a prestar o serviço e na ação de Dourados há liminar obtida pelo MPF determinando que a União também preste o mesmo serviço.
“Portanto”, segue a nota do Estado, “ao contrário do que inusitadamente afirma o MPF na nota veiculada no site www.douradosagora.com.br, quem tem o dever de prestar a segurança pública, inclusive o atendimento emergencial nas aldeias indígenas de Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil é a União, por meio da Funai e da Polícia Federal, e não o Estado”.
O esclarecimento do estado reforça que o MPF tem em seu favor uma liminar determinando que a União cumpra sua obrigação e preste o serviço nas aldeias de Dourados, e que “basta apenas que o próprio MPF fiscalize e cobre que a decisão seja cumprida”.
Quanto às outras afirmações feitas na publicação veiculada no site douradense, o Estado informa que já foram todas desmentidas e devidamente esclarecidas dentro dos autos.
“O Estado espera que o MPF discuta a questão jurídica nos autos e não se utilize de outros mecanismos para desmerecer os órgãos de segurança pública do Estado que vem cumprindo seu papel”, finaliza a nota de esclarecimento do Estado de Mato Grosso do Sul.
msnoticias.com/KF
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