Projeto que preserva anonimato do disque-denúncia é aprovado
Estado - Ação Legislativa - Lei Aprovada
Foto: novanews.com.br
Foi aprovado esta semana na Assembleia Legislativa, por unanimidade dos deputados estaduais, o Projeto de Lei 108/12, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas em Mato Grosso do Sul a omitir as ligações realizadas aos serviços de disque-denúncia, nas contas telefônicas detalhadas.
A proposta é de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB) e conforme defendeu “antes o denunciante usava o telefone público tipo “orelhão” e não se identificava.
Hoje em dia, o orelhão se tornou algo obsoleto e a pessoa que faz a denúncia por telefonia fixa ou móvel não pode se expor a qualquer tipo de risco, caso descubram os colaboradores”.
Em Mato Grosso do Sul, há três fones com essa finalidade: 181 (disque-denúncia entorpecentes), 190 (Polícia Militar) e 147 (disque-denúncia da Polícia Civil). O Departamento de Operações de Fronteira (DOF) aceita denúncias anônimas de qualquer tipo de crime, pelo 0800 647 6300.
De acordo com o projeto caso as operadoras descumpram a norma receberão uma multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a R$ 1.668,00. O projeto segue para sanção do governador André Puccinelli (PMDB) e só depois entrará em vigor, caso aprovado.
Fernanda Kintschner/Capital News/JE
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