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O Compem (Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa Industrial) da Fiems protocolou, nesta terça-feira (16), na Governadoria, o Ofício nº 73/2012, solicitando ao Governo do Estado a adoção, até o dia 31 de outubro, do limite nacional de R$ 3,6 milhões por ano para as empresas de Mato Grosso do Sul enquadradas no Simples. No documento, a Fiems deixa claro que a adoção do sublimite de R$ 1,8 milhão prejudica a competitividade das micro e pequenas empresas e sugere ao Governo do Estado a adoção do limite nacional.

Ainda conforme a avaliação da Fiems, os sublimites comprometem a competitividade em relação a empresas que não adotam sublimites, já que o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com base nas alíquotas em maior burocracia e custos para os micro e pequenos empresários. A adoção dos sublimites também resulta no aumento do custo de produção das empresas, afetando toda a cadeia produtiva local, portanto, prejudica não somente as empresas diretamente atingidas, mas toda a economia do Estado.

Situação - Segundo o presidente do Compem da Fiems, José Francisco Veloso Ribeiro, atualmente, 15 governos estaduais restringem a inclusão de suas empresas no Simples ao manter tetos bem abaixo do limite nacional de R$ 3,6 milhões por ano, o que tem provocado grande desequilíbrio na concorrência.

“Ao serem excluídas do Simples, as empresas deixam de ter acesso ao recolhimento simplificado de tributos estaduais, como o ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e passam a pagar mais impostos”, ressaltou.

Ele lembra que pelo menos 97% das indústrias de Mato Grosso do Sul são micro e pequenas empresas. “Para elas se tornarem competitivas, tem de haver a desoneração dos impostos para que tenham a capacidade de ampliar suas produções e gerar mais empregos”, salientou, acrescentando que o Governo do Estado tem de estar sensível e atender aos anseios do setor produtivo, visto que os benefícios econômicos ao Estado serão imensos.

É o que ocorre no Acre, Amapá, Piauí e Roraima, que retiraram dos benefícios empresas que movimentam mais de R$ 1,26 milhão. No Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins os limitem são para aquelas com vendas acima de R$ 1,8 milhão por ano. E Amazonas, Ceará, Maranhão e Paraíba adotaram sublimite de R$ 2,25 milhões.

“Os Estados com as economias menos expressivas são justamente os que mais precisam apoiar às micros e pequenas empresas”, destacou o presidente do Compem da CNI, Lucas Izoton. “Mesmo que a receita tenha pequena redução no curto prazo, a formalização e o crescimento das empresas aumentará a arrecadação futura.”