Foto: sesa.pr.gov.br

Servidores públicos da saúde filiados ao Sintss (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social) ingressaram com uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de antecipação de tutela (liminar), contra o Governo do Estado e a União, na tentativa de impedir que os recursos federais da oncologia em Mato Grosso do Sul continuem a ser destinados a hospitais privados.

Na ação, os servidores especificam que nada impede que a União requeira sua inversão no processo, uma vez que pode não ter plena ciência da utilização dos repasses do SUS no Estado.

De acordo com os servidores da saúde há uma grave atitude prevaricadora por parte do Governo em não assumir sua responsabilidade na atenção oncologia, criando a necessidade de contratos com a rede particular.

Segundo eles, o principal motivo para o ajuizamento da ação é a proximidade de novas doações não somente de aparelhagem cara e especial, como os aceleradores nucleares, mas também de investimentos e dinheiro público para entidades privadas em detrimento das públicas.

Os servidores relatam que esses serviços estão condicionados em uma estrutura cartelizada de serviços isolados de radioterapia. Conforme ação civil pública, para tanto são utilizadas clínicas como Neorad e Neoclin, além de consultórios particulares, nos quais membros do corpo clínico vinculados ao Estado trabalham para estabelecimentos particulares, com ônus para o Governo Estadual.

O sindicato afirma ser vergonhosa a situação de tratamento de câncer em Mato Grosso do Sul, uma vez que a saúde pública, especialmente no que se trata de oncologia, tem empurrado cidadãos sul-mato-grossenses a buscar tratamentos em outros Estados, especialmente em São Paulo, “como se aqui não houvesse recursos da União para tratamento de câncer”.

Conforme o Sintss, a ação foi a única medida encontrada para assegurar a proteção dos direitos de toda uma categoria. Eles afirmam que têm sido prejudicados pelos impedimentos impostos pelo Governo para a implantação e aperfeiçoamento da radioterapia no Hospital Regional Rosa Pedrossian, em Campo Grande, e nos demais hospitais públicos do Estado, em “flagrante e imoral benefício de hospitais privados como Santa Casa, Hospital do Câncer e Hospital Evangélico de Dourados”.

A medida de antecipação de tutela pede que os recursos da oncologia sejam impedidos de irem a quaisquer outros hospitais que não sejam públicos até o fim do julgamento desta ação e caso não haja cumprimento da liminar o sindicato pede ainda que a administração pública seja multada em R$ 10 mil por dia de atraso.

Servidores relatam desconstrução administrativa da oncologia nos hospitais públicos

Os servidores de saúde relatam na ação que a radioterapia do Hospital Universitário da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) está desativada, enquanto que o Hospital Regional foi passando por uma desconstrução administrativa na efetivação da alta complexidade em oncologia.

Eles contam que desde que o HR ficou credenciado como Cacon (Centros de Alta Complexidade em Oncologia) as exigências não foram cumpridas, para evitar a instalação da radioterapia.

Os servidores ressaltam que o Ministério da Saúde possui relatórios de visita de 2000/2001 e de 2007/2008 realizados em conjunto com o Inca (Instituto Nacional do Câncer), onde foram constatadas irregularidades não sanadas e delineando exigências que deixaram de ser atendidas.

Também relatórios da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Denasus (Auditoria do SUS) e ata do Conselho Estadual de Saúde dos últimos anos foram juntados aos autos comprovando as irregularidades, inclusive da oncologia, em atitude nitidamente prevaricadora do Governo do Estado.

Além disso, os servidores mencionam que existem relatórios do TCU (Tribunal de Contas da União) apontando falta de centros de atenção em oncologia no Estado, bem como comprovando que alguns médicos oncologistas que recebem por 40h semanais pelo Estado, atendem em redes privadas.

O sindicato destaca que não consegue ter acesso a todos os documentos que deveria, mas que tem conhecimento de que há inúmeros relatórios do Denasus que comprovam que a radioterapia do HU foi desativada sem nenhum problema técnico que justificasse tal fato e que o Hospital do Câncer – para onde são direcionados grande quantidade de recursos públicos – constou como “local de treinamento de meticulosas práticas de desvio de recursos do SUS”.

Assim, os servidores relatam que tanto o HR quanto o HU perderam a graduação de centro de alta complexidade em oncologia – serviço completo com quimioterapia e radioterapia – sendo rebaixados para unidade de alta complexidade em oncologia, sem radioterapia, o que se encontra comprovado nos relatórios do Inca de 2010.