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Para comemorar os 22 anos de criação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor o Procon de Mato Grosso do Sul vai desenvolver ao longo desta semana diversas ações educativas e de orientação que irão auxiliar a população.

Para o superintendente do Procon de Mato Grosso do Sul, Alexandre Rezende, o Código é uma conquista do cidadão e do consumidor brasileiro. Ele lembra que o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é considerado como uma das melhores legislações do mundo, resultado de muita luta e conquistas para aplicação de cada uma das legislações inseridas no documento. “Agora estamos numa nova fase. Mesmo com a efetividade do Código são necessárias alterações em relação às compras coletivas e pela internet, o superendividamento e ainda sobre as lesões coletivas para que possamos trabalhar com mais efetividade”, disse Alexandre ao lembrar que este processo já está em tramitação na Câmara e no Senado federal.

Com foco no superendividamento e no crédito consignado o Procon vai ministrar para cerca de 700 estudantes de 15 a 20 anos que frequentam cursos profissionalizantes palestras educativas. Por se tratarem de potenciais consumidores, que estão ingressando no mercado de trabalho, as apresentações serão direcionadas à utilização do crédito de maneira consciente. As palestras têm início nesta terça-feira (11), às 19h30, no Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima, localizado na rua Antônio da Silva Vendas, 115, no bairro Miguel Couto.

O Procon distribuirá nas cancelas e dependências dos principais shoppings da Capital e no camelódromo panfletos educativos que abordam a correta utilização do cartão de crédito. O material didático em forma de gibi traz dicas de como utilizar o cartão de crédito e evitar o superendividamento.
O órgão de Defesa do Consumidor vai intensificar a fiscalização da qualidade do atendimento bancário, principalmente no cumprimento da Lei da Fila. Recentemente um mutirão de julgamento do Procon autuou 11 instituições financeiras, de acordo com o ranking do órgão de defesa do consumidor, das empresas mais reclamadas pelos consumidores. O montante das multas ultrapassaram R$ 1 milhão. Os principais problemas detectados nestas instituições foram referentes ao crédito consignado e o descumprimento da lei da fila.

De acordo com o superintendente do Procon-MS a atuação e fiscalização das instituições financeiras não está sendo intensificada somente por conta das ações de comemoração dos 22 anos do Código do Consumidor. “A multa é apenas uma das sanções administrativas. A fiscalização vai ficar ainda mais rígida e se estas instituições não se adequarem sofrerão punições mais rigorosas”, explicou Alexandre.
As ações de comemoração dos 22 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor terminam na manhã do domingo (16) com a distribuição de material educativo na avenida Afonso Pena, esquina com a rua 14 de Julho.

Código

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico que regula as relações de consumo no Brasil. Para garantir sua vitalidade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo. O documento busca orientar a população quanto a comprar melhor e lutar por seus direitos, além de conscientizar empresas e empresários a ouvir e a atender seus consumidores.
Segundo pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Código de Defesa do Consumidor é conhecido por mais de 70% dos brasileiros. Apesar disso, seis em cada dez consumidores deixam de reclamar nos órgãos de defesa quando enfrentam problemas de consumo ou não ficam satisfeitos com um produto ou serviço adquirido.