Sexta-Feira 05/09/2025 00:57

Aprovado decreto que prorroga o projeto de Acesso à Informação no Estado

Estado - Ação Legislativa - Projeto de Lei

Imagem: tvimagemnet.com.br

A conclusão do projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação nos poderes públicos em Mato Grosso do Sul, foi prorrogada, nesta terça-feira (14), por mais 30 dias.

A comissão formada para elaborar o projeto, reúne os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual. A formação da comissão e a lei que será proposta por esse grupo leva em conta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, e considera também o decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta essa lei em nível nacional.

Com a prorrogação, o período previsto de conclusão fica estendido de 14 de agosto para 14 de setembro.

Conforme a assessoria do Governo, a proposta das instituições e poderes em Mato Grosso do Sul é estabelecer uma legislação específica que discipline, de maneira uniforme, o acesso à informação a ser prestada por todos os Poderes em âmbito estadual. O projeto de lei vai indicar os procedimentos a serem adotados para o cumprimento da lei federal.

A Comissão de Acesso à Informação está vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e é composta por representantes do Poder Executivo (representado pela PGE); Poder Legislativo; Tribunal de Contas do Estado; Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

A prorrogação foi concedida por meio do Decreto nº 13.477, publicado nesta terça-feira (14). O normativo amplia o prazo previsto no Artigo 4º do Decreto nº 13.443, de 12 de junho de 2012 (publicado no dia 14 de junho), que previa prazo de 60 dias para a elaboração do projeto de lei.

capitalnews.com/KF

projeto de lei, poderes públicos, legislação, lei federal, acesso à informação, PGE

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