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O Contrato Organizativo de Ação Pública em Mato Grosso do Sul (COAP), surge como um novo marco na relação entre os entes federativos (Ministério da Saúde, SES Mato Grosso do Sul e os 78 municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção regionalizada, nas macrorregiões de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas.

O COAP é um instrumento jurídico que explicita os compromissos pactuados em cada região de saúde, um instrumento de programação das ações de saúde que retrata a situação atual de cada região de saúde e aponta quais as intervenções necessárias para uma situação futura, sendo um instrumento de alocação de recursos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), para cada região e saúde.

O Estado de Mato Grosso do Sul é o segundo a assinar o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) com o Ministério da Saúde e as quatro macrorregiões de saúde do estado. O COAP está no Decreto Federal número 7.508/ 2011 e tem por objeto a organização, o financiamento e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos municípios adjacentes na Macrorregião de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde dos usuários através da rede de atenção a saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O contrato será assinado no dia 30 de agosto próximo com a presença do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. O COAP terá duração até dezembro de 2015, e propõe que municípios, Estado e Governo Federal estabeleçam as condições necessárias para um melhor atendimento no que se refere ao SUS. Segundo o Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cosems/MS) Frederico Marcondes Neto, os benefícios serão importantes para as cidades. “Com a assinatura do COAP, as cidades menores que não possuem estrutura para atendimentos mais específicos se beneficiará da estrutura dos hospitais da capital. Mas isso vai acontecer para as definições instituídas em contrato”, explica Frederico.

Uma nova reunião está marcada para o dia 15 de agosto, quando será concluída a assinatura e deliberações finais do COAP.

COAP no Estado: Protagonismo na gestão da saúde

O contrato, firmado entre os entes da federação e o Ministério da Saúde, prevê a definição das responsabilidades, indicadores e metas da saúde, critérios de avaliação de desempenho e recursos financeiros que serão disponibilizados. As formas de controle e fiscalização de sua execução também são previstas e o objetivo é garantir a implementação integrada das ações e serviços da saúde.

O fortalecimento da regionalização vem tomando força desde o advento da Reforma Sanitária que traz o “direito à saúde como um direito de cidadania de toda a população e um dever do estado”. O Estado passa a ser entendido como Poder Público, que reúne os três entes federados, trazendo a idéia de co-responsabilidade.

O Pacto pela Saúde também se constitui como um movimento importante, este foi celebrado em abril de 2007, com 100% dos municípios, sendo um engajamento de luta por mais recursos na saúde, com pactuação de indicadores e geração de uma agenda para desenvolvimento de eixos estruturantes para o fortalecimento da produção de saúde no estado.

As regiões de saúde veem atuando cada dia mais como espaços de definição de prioridades e de pactuação de soluções para a organização de redes de atenção à saúde integradas e resolutivas, estabelecendo consensos organizacionais e conceituais e de estratégias para a sua implantação, com ênfase na atenção básica como coordenadora de todo este processo, entendendo- como ordenadora de todo o cuidado do usuário, que mesmo quando necessário o cuidado em outros níveis de atenção ela não perca o olhar sobre este.

“A assinatura do contrato organizativo é um grande avanço para os municípios e estado. Porque a partir de agora a população estará assistida completamente no que se refere à saúde pública. Entre as metas estabelecidas, há o fortalecimento da atuação em redes temáticas, tais como: da Rede Cegonha (que visa a integralidade da atenção materno-infantil), a Psicossocial (trabalhando questões da saúde mental da população), a de Urgência e Emergência, e mais adiante o Tratamento para Deficientes”, comentou Frederico Marcondes Neto.

Metas Estabelecidas

As metas estabelecidas pelo COAP para as cidades que compõem a macrorregião de Campo Grande são divididas em diversas diretrizes. Abaixo apenas algumas diretrizes e metas estabelecidas entre as partes governamentais:

• Diretriz 1: Garantia do acesso da população a serviços de qualidade:
• Na cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica;
• Nas internações por causas sensíveis à atenção básica;
• Diretriz 2: Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção:
• Ampliar em X% o número de unidades de saúde com serviço de notificação contínua da violência doméstica, sexual e/ ou outras formas de violências ao ano;
• Diretriz 3: Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da “Rede Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade:
• Das gestantes dos municípios realizando pelo menos 7 consultas de pré-natal;
• Aumentar em X% o acesso ao teste rápido de sífilis nas gestantes usuárias do SUS na região, segundo o protocolo de pré-natal proposto pela "Rede Cegonha".