Foto: Divulgação OAB/MS

A proposta de resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria Nacional de Justiça que determina a apresentação de toda a pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas tem gerado movimentação desde que foi apresentada pela ministra Eliana Calmon, no dia 31 de julho.

Para o presidente da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS (CAC), Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Júnior, a proposta precisar ser mais detalhadas, pois, caso contrário, poderá favorecer os infratores da ordem pública.

A alegação da corregedora nacional de Justiça para a aprovação da proposta é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato da prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso sob guarda do Estado.

De acordo com Saldanha Júnior, a aparente mudança com a resolução seria a apresentação da pessoa ao invés do inquérito como ocorre hoje.

“O prazo é o mesmo (24 horas). A polícia leva o preso a delegacia, em caso de flagrante, e o delegado tem um dia para apresentar o inquérito ao juiz. A mudança seria do papel pelo preso na hora da apresentação”, comentou o presidente da CAC.

“A questão é: E nas comarcas onde não há juiz lotado? Nestes casos, qual será a punição se o preso não se apresentar? Habeas corpus? E os gastos para levar a outras comarcas? Estas dúvidas ainda não foram esclarecidas e se for aprovada assim muita gente vai se aproveitar destes problemas”, argumentou Saldanha Júnior.

Ainda segundo o presidente da CAC, há previsão de que os inquéritos tornem-se digitais já em 2013, que vai gerar mais economia de gastos e tempo, evitando o transporte de documentos e pessoas aos fóruns.

“Privilegia os envolvidos (presos e profissionais), mas não dá segurança. Além disso, antes do solte ou determine a prisão, o Ministério Público tem que dar seu parecer. Como isso vai ficar?”, questionou.

Mas a resolução trará pontos positivos, se bem detalhada. A CAC recebe inúmeras denúncias de policiais militares que “passeiam” com presos por horas, antes de apresentá-los nas delegacias.

A comissão da OAB/MS também recebe queixa de policiais civis e delegados que fazem descaso e demoram a finalizar o inquérito e muitos, que não tem envolvimentos, acabam detidos por mais tempo que o permitido. Além de informações de agressões.

“Acredito que a ministra tenha que apresentar estudos e mais detalhes, pois desta forma a resolução não pode ser aprovada”, argumento Saldanha Júnior.