Lei proíbe número de disque-denúncia em contas detalhadas de telefone fixo e móvel
Estado - Ações Judiciais - Disque Denúncia
Foto:onacional.com.br
As operadoras de telefonia fixa e móvel de Mato Grosso do Sul podem ser obrigadas a omitir nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao disque-denúncia. A proposta é de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), terceira vice-presidente da Assembléia Legislativa.
Segundo a deputada, algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas, assim como diversos funcionários dos Correios foram assaltados no momento em que distribuíam a correspondência, permitindo aos autores desse delito identificar, por meio das contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores.
Caso as operadoras descumpram a norma, podem receber multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a R$ 1.668,00. A quantia arrecadada será creditada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) se responsabilizará, de acordo com Mara, em fiscalizar a lei.
Lei
A lei estadual 2.548, de 6 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, o sistema disque-denúncia, no âmbito da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), porém não resguarda o anonimato de quem faz a denúncia.
Mara cita que antes o denunciante usava o telefone público tipo “orelhão” e não se identificava. Hoje em dia o orelhão se tornou raro e a pessoa que faz a denúncia por telefonia fixa ou móvel não pode se expor a qualquer tipo de risco.
Em Mato Grosso do Sul, há três telefones com essa finalidade: 181 (disque-denúncia entorpecentes), 190 (Polícia Militar) e 147 (disque-denúncia da Polícia Civil). O DOF (Departamento de Operações de Fronteira) aceita denúncias anônimas de qualquer tipo de crime, desde assassinatos até contrabando e tráfico de drogas.
“Um dos meios mais eficientes utilizados pela população que colabora com as forças de segurança do Estado é o disque-denúncia, atingindo resultados favoráveis. Não restam dúvidas de que devemos criar meios eficientes de preservar a vida daqueles que buscam colaborar com a segurança de Mato Grosso do Sul”, frisa a parlamentar.
Redação/A Crítica de Campo Grande/JE
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