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Assessores técnicos do Banco do Brasil e da Prefeitura esclareceram pontos sobre como deve funcionar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais que está sendo implantado pela Prefeitura de Ladário. A palestra foi conduzida pelo especialista Hernani Raupp, da Unidade de Gestão Previdenciária do BB, que veio da Brasília especialmente para o encontro com o prefeito José Antonio e os funcionários municipais, realizado no Espaço Sociocultural Cine Ladário.

Participaram do encontro a gerente geral do Banco do Brasil, Ana Lúcia Baldo Fonseca Pereira, o gerente da agência Ladário do BB, Aor Ferreira; o gerente de Relacionamentos do BB, Marcos Rower; o gerente de Tributos da Prefeitura de Ladário, Eder Wilson Souza dos Santos; secretários de governo, gestores, professores, administrativos e funcionários em geral.

O contrato de assessoramento para criação e implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) entre Prefeitura e Banco do Brasil foi assinado no dia 14 de maio. É considerado pelo prefeito José Antonio como o "maior avanço" da sua administração até o momento. O processo de valorização do servidor público municipal, iniciado com a reforma administrativa, o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) e o Concurso Público culmina agora com o estabelecimento do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal, enfatizou o prefeito. "O Regime Próprio de Previdência é um plano para toda a vida, que está sendo viabilizado após um ano de estudos técnicos, com a parceria dessa competente equipe do Banco do Brasil", destacou o prefeito.

Além da aposentadoria, o RPPS deve agregar benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, com base na Lei 9.717/98, com vantagens que o tradicional Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS não pode oferecer aos trabalhadores. Uma das vantagens é que hoje, enquanto o teto da Previdência Geral é de R$ 3.916,00, no Regime Próprio esse teto salta para R$ 26.723,00. Para se chegar ao benefício previdenciário na ocasião da aposentadoria, o RPPS adota o média aritmética simples. "Não há incidência do Fator Previdenciário como na Regime Geral de Previdência, nem incidência de carência", esclareceu o assessor do BB. O Fator Previdenciário é um dos critérios que provoca o achatamento do salário aposentadoria mesmo para aqueles que possuem mais de 30 anos de trabalho.

De acordo com dados fornecidos pelo assessor técnico do BB, Hernani Raupp, o Regime Próprio de Previdência Social já conta hoje com 6,4 milhões de contribuintes e com 3,4 milhões de beneficiários e um patrimônio de R$ 155 bilhões após sua implantação em todos os Estados e no Distrito Federal. Hoje, 1.936 municípios já contam com o RPPS. "Trata-se de um regime administrado pelos respectivos governos municipais sob a fiscalização do Ministério da Previdência Social", ressaltou Hernani Raupp. Para gerenciar o fundo, será constituído um Conselho Administrativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, órgãos formados sempre por servidores públicos municipais. "Haverá sempre maior transparência da fiscalização", acentuou.

Pelas normas do RPPS, há a Aposentadoria Especial do Professor, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, Aposentadoria Compulsória e Aposentadoria por Invalidez. "A lei reconhece que o professor garante os seus direitos mesmo se no final da carreira não esteja mais dentro de sala de aula", salientou o assessor do BB.