Quinta-Feira 04/09/2025 12:56

Sancionada lei que institui Dia do Despachante Documentalista

Estado - Ação Legislativa - Dia do Despachante Documentalista

Imagem: ptdob.org.br

O governador André Puccinelli sancionou a Lei 4.203, que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho.

A nova lei, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (1º).

A atividade está devidamente regulamentada em Mato Grosso do Sul desde 2002, por meio da Lei 2.410/02.

Conforme a norma, o despachante documentalista é habilitado para exercer atividade referente ao trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte; reavaliação de segundas vias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros.

“Nosso intuito é de prestar uma homenagem a este profissional que enfrenta tanta burocracia nos inúmeros órgãos para resolver nossos problemas”, destacou Marcio Fernandes.

Assembleia Legislativa/NG/DF

Dia do Despachante Documentalista, Lei nº 4.203, calendário ofical de eventos do MS

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