Segunda-Feira 01/09/2025 15:37

Criada a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Paranaíba

Brasil - Ações Judiciais - Atividades de Consultoria

Imagem: jornaltribunalivre.com

Foi publica no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira a resolução conjunta entre a Secretaria de Estado de Administração e o Procurador Geral do Estado, criando a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Paranaíba, que abrange também os municípios de Chapadão do Sul, Aparecida do Taboado, Costa Rica e Inocência.


A Procuradoria funcionará do prédio da Secretaria Municipal de Saúde de Paranaíba. Entre as competências da PREP/Par estão: desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo; atuar nos feitos de primeiro grau de jurisdição até a interposição dos recursos cabíveis, quando então comunicará à Procuradoria Jurídica da entidade pública interessada, com sede na Capital, para acompanhamento junto à instância superior; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário pelos dirigentes regionais das entidades públicas estaduais, no âmbito de sua competência, em mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data e afins; prestar orientação jurídica às autoridades regionais, enquanto representantes das entidades públicas estaduais instaladas na área de abrangência, quanto aos atos administrativos, questões jurídicas das respectivas autarquias e fundações, decisões judiciais, atos do Tribunal de Contas e do Ministério Público e demais órgãos públicos e privados, em todas as suas esferas; entre outros.

Cabe às entidades públicas com representação nos municípios da área de abrangência da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Paranaíba colaborar para o efetivo funcionamento dos serviços prestados pela Procuradoria, fornecendo-lhe suporte administrativo necessário.
 

ocorreionews.com/KF

atividades de consultoria, assessoramento jurídico, defesa de interesses, público

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