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O senador Delcídio do Amaral(PT/MS) se reuniu nesta terça-feira, 15 de maio, em Brasília, com o governador André Puccinelli (PMDB), para discutir estratégias que permitam manter em Mato Grosso do Sul vários investimentos privados feitos com base na legislação estadual de incentivos fiscais e que, em função de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser extintos.

“Conversamos especificamente sobre o Projeto de Lei do Senado de número 85/2010, que propõe a fim da exigência de unanimidade no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a aprovação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS nos estados e no Distrito Federal. Ao longo dos últimos anos, em função da obrigatoriedade de aprovação por todos os membros do Conselho - o que é muito difícil porque os estados mais ricos acabam vetando - muitas unidades da federação, inclusive Mato Grosso do Sul, criaram legislação própria para conceder os incentivos e atrair empresas. Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os incentivos criados à revelia do Confaz. Diante dessa dificuldade, o senador Marconi Perilo (PSDB/GO) apresentou o PLS 85, do qual sou relator, para quebrar a obrigatoriedade da aprovação unânime, e, com o voto da maioria, não só manter os atuais investimentos, mas também atrair novas empresas que geram emprego, renda e desenvolvimento econômico e social”, explicou o senador.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Confaz é integrado pelos secretários estaduais de finanças ou tributação, e tem como missão promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, bem como colaborar com o Conselho Monetário Nacional - CMN na fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal e na orientação às instituições financeiras públicas estaduais.

Delcídio conversou com André também sobre o Proposta de Emenda Constitucional-PEC de sua autoria, que estabelece normas para recolhimento do ICMS sobre as vendas feitas pela Internet.

“Comuniquei ao governador que, na próxima semana, faremos audiência pública na CAE(Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) para discutir o mérito da PEC do e-commerce , até porque ao projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça foram feitas emendas que prejudicam mais de 20 estados brasileiros, entre eles o nosso. Vamos aproveitar a audiência e corrigir esse desvio , para que a proposta, efetivamente, traga benefícios não só para MS , mas para a grande maioria dos estados brasileiros”, anunciou.