Imagem: al.ms.gov.br

Foi com a palavra “vitória” que o deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT na Assembleia Legislativa, resumiu a decisão unânime proferida no fim da tarde de ontem (11) pelos desembargadores do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Por 13 votos a 0 o TJ-MS decidiu que o Estado cumpra imediatamente o que preconiza a Lei do Piso Nacional no que diz respeito aos 33,33% da carga horária dos professores para o planejamento.

Hoje, o tempo de trabalho extraclasse é de 25% da carga horária.

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), com a presença da diretoria da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Pedro Kemp (PT) usou a tribuna e disse que os professores estão de parabéns pela conquista da garantia do direito. Considerou a decisão do TJ-MS um marco na história das lutas dos professores, que já enfrentaram meses sem salários e também defasagens salarias.

“A Fetems mostrou mais uma vez que a organização sindical foi essencial para a garantia dos direitos dos trabalhadores. E, com certeza com a votação unânime dos 13 desembargadores do TJ-MS esta conquista entrará para a história de lutas dos trabalhadores em educação e o Governo do Estado, mesmo recorrendo, terá que cumprir a Lei e garantir este direito à categoria”.

O presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, afirmou que decisão do TJ-MS agora é fato consumado, ou seja, para o Governo do Estado tentar mudar a decisão do TJ-MS só se acionar as instâncias superiores como STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).

“Como a decisão favorável aos professores partiu do STF essas instâncias não vão decidir contra agora. Está consumado porque no TJ-MS não tem efeito suspensivo, ou seja, se o governador recorrer, não derruba mais”.

De acordo com o representante dos professores, a mobilização nacional e o envolvimento da sociedade, que entendeu a posição dos professores e o que a vitória representa para os alunos, foi fundamental para que em Mato Grosso do Sul e São Paulo os tribunais de Justiça tomassem posição em defesa da Educação.

Se em 2013, o Estado de MS não implementar a hora-atividade, a multa diária é de R$ 10 mil.

O deputado Pedro Kemp autorizou o aparte dos deputados correligionários Laerte Tetila, Cabo Almi e também do parlamentar Lauro Davi (PSB). Todos comemoraram a decisão do Judiciário. Agora, as prefeituras deverão se adequar em garantir os 33,33% de hora-atividade e o piso de R$ 1.451,00 ao professor em início de carreira.

Pedro Kemp finalizou ressaltando que a A decisão do TJ-MS era esperada já que a Lei do Piso Salarial Nacional foi julgada constitucional na sua íntegra pelo STF.

“É lamentável vermos que somente através de uma decisão judicial que os nossos gestores públicos cumprem a Lei, quando o debate é educação, a base do desenvolvimento de qualquer cidade, Estado ou País. A postura deveria ser diferente”.