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Três dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar lançamento de mecanismos para acompanhar os processos em andamento na Corte, o presidente do STF, Cezar Peluso, sugeriu, em nota técnica, a adoção de regras para a omissão total de inquéritos.

A orientação consta em documento elaborado pelo ministro com ideias e rotinas para os demais ministros, já que Peluso deixará a presidência do Supremo em breve.

De acordo com a Agência Brasil, que teve acesso ao conteúdo da nota, Peluso está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na Corte e defende critérios para os chamados “processos ocultos“.

Essa é uma categoria ainda mais restritiva que a do segredo de Justiça, pois o processo deixa de existir para o público externo e fica disponível apenas para um grupo de 236 funcionários do STF.

Atualmente, essa classificação é adotada em processos de extradição e a critério dos relatores nos demais processos criminais.

“Há casos, todos sabemos, em que a divulgação do andamento do processo criminal ou de informações sobre diligências não cumpridas atenta contra a segurança da sociedade e do Estado. Para essas hipóteses, não deve haver, ao menos inicialmente, acesso externo. Processos e diligências devem permanecer sob sigilo“, defende Peluso.

Na nota técnica, constaria ainda o debate sobre o uso de iniciais para identificar partes em inquéritos, adotada por Peluso.

Atualmente, são os relatores que decidem se usam as iniciais ou o nome completo dos envolvidos.

A ideia de Peluso é que todos os ministros ratifiquem sua ideia, uniformizando o padrão do Tribunal.

Em reunião administrativa nesta quarta-feira, 28, o ministro Marco Aurélio Mello disse que as ideias de Peluso vão contra o princípio constitucional da publicidade e transparência. 

“Não cabe ao Poder Judiciário definir o regime de publicidade dos processos que nele tramitam sob pena de incidir em arbítrio“, disse.

Ele foi apoiado pelo ministro Carlos Ayres Britto, futuro presidente do STF.

Por outro lado, a restrição de informações foi defendida pelos ministros Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

 “Todos somos favoráveis à transparência e à publicidade, mas quando se trata de princípios constitucionais, se tem que fazer uma ponderação de valores, como a dignidade da pessoa humana. A publicidade não pode ser um princípio absoluto“, disse Lewandowski.

Devido à polêmica, o ministro Luiz Fux decidiu pedir vista para analisar melhor as propostas de Peluso. Segundo a assessoria de imprensa do STF, ainda não há data prevista para nova reunião administrativa.