Comissão discute destinação do ISS de empresas petrolíferas
Brasil - Arrecadação Tributária - Exploração Econômica de Recursos Minerais
Imagem: informacaocontabil.blogspot.com
A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.
Atualmente, o imposto é devido ao município onde está sediada a empresa, e não ao local em que é executado o serviço.
O texto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03).
O debate foi proposto pelo deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).
“Sendo o município a sede real de residência das pessoas, ou seja, o local onde fisicamente elas habitam, é compreensível que esse projeto precise de um grande debate público.
Em cidades como Macé, por exemplo, que é a principal base da indústria do petróleo no Brasil, o assunto ganhou as ruas, e as informações são as mais desencontradas possíveis”, disse ele.
Participarão do debate:
- o secretário municipal de Fazenda de Macaé (RJ), Cassius Ferraz Tavares;
- o advogado Sandro Machado dos Reis, consultor jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
A reunião está marcada para as 10 horas, no Plenário 14.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara de Notícias/DF
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Cidade:Dourados
Data:29/07/2017
Local:Restaurante / Espaço Guarujá -
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Cidade:Dourados
Data:16/04/2016
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