André assina decreto de criação do Cadastro Estadual de Recursos Hídricos
Estado - Ações Ambientais - Cadastro Estadual de Recursos Hídricos
Imagem: Divulgação/Edemir Rodrigues Governo de MS
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), institui, por meio de decreto que será assinado amanhã (22), Dia Mundial da Água, o Cadastro Estadual de Recursos Hídricos.
A assinatura do decreto será realizada na solenidade de posse dos novos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que será realizada às 9 horas, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.
O Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (Ceurh) é um banco de dados para registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado usuárias de recursos hídricos, como ferramenta do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sob a administração do Órgão Estadual Gestor de Recursos Hídricos.
O cadastro de usuários subsidiará com informações os programas de gestão de recursos hídricos. Para que esses programas sejam colocados em prática, a Semac, por intermédio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), precisa saber quem são os usuários.
Com essas informações será possível planejar a forma mais adequada de atender a todas as necessidades das bacias hidrográficas do Estado.
O Ceurh, gratuito, conterá informações sobre a vazão utilizada, local de captação, denominação e localização do curso d’água, empreendimento do usuário, sua atividade ou intervenção que pretende realizar, como derivação, captação e lançamentos de efluentes, a serem prestadas pelos usuários de recursos hídricos, sobre a utilização dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de domínio estadual, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, em formas e tempos a serem definidas.
Devem cadastrar-se os usuários de água diretamente de poços artesianos, rios e riachos e quem fizer lançamento de qualquer tipo de esgoto diretamente no curso d água, seja pessoa física ou jurídica.
O cadastro é o ponto de partida para a garantia da oferta de água, para a geração atual e as futuras.
Ao se cadastrar, o usuário receberá um comprovante e estará protegido de receber multas pela utilização irregular da água, até que seja chamado para a regularização.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, instituído por lei em 2002, iniciou seus trabalhos em 2005.
No próximo dia 22 será dada a posse à sua 4º composição.
É o órgão de instância superior do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Atua como fórum de diálogo por excelência, espaço de explicitação de conflitos, de negociação e de pactuação social: o “Parlamento das Águas”.
Nas três composições anteriores já foram aprovadas 16 resoluções e quatro moções. Ocupa a titularidade do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, vaga obtida por eleição.
Criou o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Miranda, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e aprovou o Plano Estadual de Recursos Hídricos, em 2010.
São desafios para nova gestão: fortalecimento político e institucional do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; articulação do Conselho com órgãos e entidades do governo estadual e federal; maior participação social; promover a criação de novos Comitês de Bacias Hidrográficas; maior divulgação e monitoramento das deliberações do Conselho e dotação orçamentária para Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (regulamentação do FERH).
Redação/Capital News/DF
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