Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
Brasil - Ações Públicas - Informações Ùteis
Para divulgar informações úteis a brasileiros residentes no exterior que tenham questões jurídicas a tratar no Brasil, o Ministério das Relações Exteriores lançou a “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”.
Trata-se de iniciativa pioneira de cooperação entre o MRE e a Defensoria Pública da União (DPU) para levar aos brasileiros, por intermédio da rede consular brasileira, informações sobre os pré-requisitos e as providências necessárias para acionar o Poder Judiciário brasileiro gratuitamente, por intermédio da DPU, a partir do exterior.
O trabalho é resultado da experiência proporcionada pelas jornadas realizadas junto à comunidade brasileira nas cidades de Berlim, Munique, Frankfurt e Hamburgo, da qual participaram diplomatas, defensores públicos federais e agentes das Repartições Consulares daquelas cidades.
As dificuldades mais freqüentes relatadas pelos brasileiros e que, agora, poderão ser tratadas junto à DPU são casos de homologação de sentença estrangeira de divórcio, alteração de nome ou retificação de dados pessoais em Registro Civil no Brasil, guarda de menores, cobrança de alimentos e benefícios previdenciários.
A cartilha está disponível em arquivo PDF “Aqui”:
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