Usina deve aplicar recursos em ações sociais, diz Justiça
Ações Judiciais - Justiça qur PAS nos Caniviais de MS
Imagem: prt24.mpt.gov.br
O 24º Tribunal Regional do Trabalho (TRT 24°) rejeitou recursos da empresa e da União.
A Justiça acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), em Mato Grosso do Sul, e manteve sentença que obriga a Destilaria Centro Oeste Iguatemi (Dcoil) a aplicar recursos em programas assistenciais destinados aos trabalhadores agrícolas e industriais.
O 24º Tribunal Regional do Trabalho (TRT 24°) rejeitou recursos da empresa e da União.
Os programas são previstos na lei que criou o Plano de Assistência Social (PAS).
A União deve fiscalizar a elaboração e a execução do PAS.
A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
No total, 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação de benefícios socioassistenciais.
O setor sucroenergético, atualmente, emprega mais de 15 mil pessoas.
Redação/Correio do Estado/DF
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