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A Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS) já está se preparando para executar as ações previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) instituído pela Lei nº 12.594/2012, sancionada no dia 18 de janeiro deste ano pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional.

O Sinase traz princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas e neste sentido, os sistemas estaduais e municipais devem aderir a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o superintendente de Assistência Socioeducativa, Hilton Villasanti Romero, Mato Grosso do Sul já vem cumprindo ao longo dos anos algumas ações previstas na Lei, mas prevê algumas adequações e capacitações de servidores.

Hilton Villasanti participou no inicio deste mês em Brasília de um encontro promovidopela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília que também reuniu outros gestores estaduais de medidas socioeducativas. No evento que celebrou a sanção da Lei do Sinase, a ministra da SDH/PR, Maria do Rosário repassou aos presentes o que mudou com a nova Lei.

“É uma mudança histórica. O foco é educacional e vai contar com a maior participação da família na reconstrução social do adolescente, principalmente na elaboração do Plano Individual de Atendimento [PIA] que deve ser elaborado em até 45 dias após o ingresso deste na Unidade Educacional de Internação[Unei]. O PIA será elaborado pela família, técnicos da SAS e pelo próprio adolescente”, explicou Villasanti. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do PIA.

No plano devem constar, por exemplo, diversas informações sobre o adolescente e as atividades a serem desenvolvidas como as formas de participação da família e ainda medidas especificas de atenção à saúde. Após a elaboração do documento, conformeHilton Villasanti, o PIA será encaminhado ao judiciário para ser homologado. “O PIA será online e vai compor o Sigo [Sistema de Serviço Integrado de Gestão Operacional - da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública]. Será uma peça administrativa construída pelo servidor, adolescente e a família”, afirma. A SAS deve realizar uma capacitação com os servidores sobre a nova mudança no sistema online.

A Lei também recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A nova legislação prevê ainda que jovens casados ou que tenham um relacionamento estável tenham direito a visitas íntimas. As visitas serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido.

Conforme o superintendente de Assistência Socioeducativa, o Sinase prevê também a garantia de que os jovens tenham acesso à educação e capacitação profissional. “Hoje a SAS já realiza em parceria com o Senac [Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial] cursos profissionalizantes como curso de auxiliar de escritório e de manutenção de computadores”, lembrou Villasanti.

Assim como as capacitações previstas na Lei, Mato Grosso do Sul já executa algumas das novas ações como, por exemplo, o próprio Sigo com a inclusão no sistema de todos os dados referentes ao adolescente. Estes dados estão registrados em tempo real para as instituições que já pertenciam ao Sigo. A iniciativa serviu de referência para os trabalhos do estado do Acre.

A nova Lei também defende a articulação intersetorial com a participação de todos os organismos estaduais para contribuir na elaboração de programa de atendimento socioeducativo. "O governador assinou o decreto que foi publicado no inicio deste ano da criação de uma Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade e de Semiliberdade. São 15 organismos estaduais para integrar políticas publicas", informou Hilton Vilalsanti. O objetivo é articular políticas públicas governamentais e de elaborar estratégias conjuntas para o desenvolvimento das ações socioeducativas.

A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por quatro anos, mas Mato Grosso do Sul se antecipou e ja realizou diversas melhorias para garantir um melhor atendimento socioeducativo, principalmente no que diz respeito a adequações  fisicas e estruturais. "Realizamos reformas e ampliações nas 10 Uneis, o que estabelece o Sinase e atende os padrões do Estatuto da Criança e do Adolescente[ECA]", concluiu Villasanti.