Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 02/2012 DE 23 DE JANEIRO DE 2012

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” , do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 23 de Janeiro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 02/2012 23 DE JANEIRO/2012

ALCINOPOLIS
01 VALDOMIRO CANUTO DA SILVEIRA JUNIOR 28 594 729-0

BATAGUASSU
02 CLEONICE RAMOS DOS SANTOS 28 658 045-4
03 LUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO 28 666 670-7

BONITO
04 ROSALI SANCHES 28.352.669-6

CAARAPO
05 VALDECIR AZEVEDO DE FARIA PEREIRA 28 703 692-8

CAMPO GRANDE
06 A.L.S. VEICULOS LTDA 28.334.778-3
07 ABBOUD LAHDO 28 663 301-9
08 AUTOSYS SIST DE AUTOMACAO RESI PRED LTDA 28.357.782-7
09 D L SKATE LTDA 28.315.895-6
10 ELETROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.319.797-8
11 ELISEU CARRANCA RODRIGUES 28.342.906-2
12 ESPOLIO OUVIDIO PRADEBON 28 696 089-3
13 EVANDRO PAES BARBOSA 28 705 823-9
14 J C L NOGUEIRA & CIA LTDA 28.306.081-6
15 NEUZA COELHO DE BRITTO 28.300.812-1
16 PADRAO ENERGIA LTDA 28.333.822-9
17 ROBERTO SHIGUEO BANDO 28.321.022-2
18 SANDRA MARIA AMORIM DOS SANTOS BALTHA 28 647 981-8
19 WILSON BISHOP 28 721 249-1
20 WL COMERCIO DE GAS LTDA 28.328.864-7

CORONEL SAPUCAIA
21 A C BORDAO 28.351.275-0

COSTA RICA
22 PEDRINHO SCHOENBERGER 28 702 033-9

COXIM
23 PAULO SERGIO MACKERT DE LIMA 28 694 163-5

DEODAPOLIS
24 ROSANA SALDIVAR CRISTALDO 28 646 410-1

DOURADOS
25 AFIF HANI ABOU HARB 28.284.748-0
26 JOSE HENRIQUE MANTOVANI 28.363.387-5
27 MCOMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.342.369-2
28 ROSALINO AZAMBUJA 28 625 709-2

GLORIA DE DOURADOS
29 MARIA ROSA NOGUEIRA 28.208.594-7

ITAPORA
30 CELSO RIBEIRO DA SILVA 28 732 373-0

JARAGUARI
31 MARIA MORENO COELHO 28 729 579-6

MUNDO NOVO
32 GILDO AMARAL 28 735 079-7
33 JOSE ANTONIO BOSCARIOLI 28 687 901-8
34 LUIZ MOREIRA DA SILVA 28 693 051-0
35 MARLENE APARECIDA CASTELLO 28 735 078-9

NAVIRAI
36 ESPOLIO DE ADEMIR LOPES PEREIRA 28 737 227-8

NOVA ALVORADA SO SUL
37 HELIO QUINTINO 28 736 156-0

NOVA ANDRADINA
38 MANOEL FERREIRA COSTA 28 728 079-9
39 ONIVALDO SENHORINI 28.359.031-9
40 RUBENS BONDEZAN 28 701 869-5

PARANAIBA
41 JOSE GARCIA DE FREITAS 28 701 384-7

PARANHOS
42 OLGA TAVARES PINHEIRO 28 610 591-8

SELVIRIA
43 SERGIO ANTONIO FERREIRA 28 737 303-7

SIDROLANDIA
44 GENTIL BECKER DE AGUIAR 28 708 958-4
45 JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA 28 694 333-6
46 RAYMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA 28 727 659-7

TRES LAGOAS
47 FRANCISCO ALVES 28 534 619-9
48 VERA LUCIA DE ARAUJO 28.321.963-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 02/2012 23 DE JANEIRO/2012

AMAMBAI
01 MMEGA INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA 28.338.357-7

AQUIDAUANA
02 AUTO POSTO WA LTDA 28.339.047-6

BONITO
03 PIZZARIA CASTELLABATE LTDA 28.312.172-6

CAARAPO
04 ELIAS & CIA LTDA 28.348.643-0

CAMPO GRANDE
05 BURIGATTO & CIA LTDA 28.255.051-8
06 EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS 28.282.754-4
07 J & T DECORACOES LTDA 28.346.705-3
08 JM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 28.342.309-9
09 LISANDRA MORAES LACERDA VASC & CIA LTDA 28.353.449-4
10 MACHADO E ROZEMBERQUE LTDA 28.333.184-4
11 MR COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA 28.331.683-7
12 SILVIA AYKO TURUTA KOMURO 28.336.728-8

CASSILANDIA
13 REZENDE & SILVA LTDA 28.319.555-0

CORUMBA
14 AM COMERCIO DE TINTAS LTDA 28.342.241-6
15 COLETTO ENGENHARIA LTDA 28.302.791-6
COSTA RICA
16 HILTON BULHOES JUNIOR 28.278.947-2

DOURADOS
17 JEAN ROSA BAIXO 28.342.671-3
18 MS NEWS ED JOR INTERNET COM ART ESP LTDA 28.350.733-0
19 RONALDO GONZATTI 28.312.574-8

NAVIRAI
20 J. J. CAVALCANTE 28.346.608-1

NIOAQUE
21 CEREALISTA FORMIGAO LTDA 28.313.740-1

NOVA ANDRADINA
22 SOBRINHO & RODRIGUES LTDA 28.286.293-5

PONTA PORA
23 EXPORTADORA E IMPORTADORA TOPAZIO LTDA 28.312.735-0
24 VITOR NICOLAS BRIZUENA 28.285.124-0

RIBAS DO RIO PARDO
25 PAULO SERGIO GARCIA PEREIRA 28.354.424-4

ROCHEDO
26 AREIEIRO ROCHEDO LTDA 28.295.423-6

SAO GABRIEL DO OESTE
27 SORDI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 28.343.437-6

TRES LAGOAS
28 AZAMBUJA & SCARANSI LTDA 28.357.070-9
29 TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA 28.350.215-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 02/2012 23 DE JANEIRO/ 2012

CAMPO GRANDE
01 BF EVENTOS E TRANSPORTES LTDA 28.359.254-0
02 CENTRO OESTE REFRIG IMP EXP LTDA DF 28.341.265-8
03 PERFILADOS PAULI COMERCIO LTDA 28.347.433-5
04 RONALDO COMARELLA 28.333.159-3

JARDIM
05 JOSINETE MAIA DOS SANTOS -MEI 28.361.543-5