Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com

Este ementário é uma ferramenta gratuita de informação que circula pela internet. Nela, Paulo reúne as principais matérias que são publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 02 e 19/01/2012.

O resultado é um conjunto seleto de notícias sobre administração pública para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública:

- Assunto: DOCUMENTOS. Portaria Interministerial do Ministério da Defesa e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de nº 200, de 30.12.2011 (DOU de 02.01.2012, S. 1, p. 2) - dispõe sobre a tramitação direta de documentos e informações em matérias relativas às infraestruturas aeronáutica e aeroportuária civis. Pelo § 2º do art. 1º do normativo, serão considerados como documentos e informações, dentre outros, pareceres técnicos e jurídicos, notas informativas, notas técnicas, pedidos de informação, recomendações de segurança, relatórios de investigação de acidentes aeronáuticos, estudos, informações gerais relativas estritamente à navegação aérea civil e a segurança da navegação aérea civil.

- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.370, de 08.12.2011 (DOU de 02.01.2012, S. 1, ps. 80 a 82) - Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.371, de 08.12.2011 (DOU de 02.01.2012, S. 1, ps. 82 e 83) - dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade.

- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.372, de 08.12.2011 (DOU de 02.01.2012, S. 1, ps. 83 e 84) - dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 1, de 02.01.2012 (DOU de 03.01.2012, S. 1, p. 132) - dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.587, de 03.01.2012 (DOU de 04.01.2012, S. 1, ps. 1 a 3) - institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-leis nºs 3.326, de 03.06.1941, e 5.405, de 13.04.1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01.05.1943, e das Leis nºs 5.917, de 10.09.1973, e 6.261, de 14.11.1975; e dá outras providências.

- Assuntos: CUSTOS e STN. Portaria/STN-MF nº 864, de 30.12.2011 (DOU de 04.01.2012, S. 1, ps. 22 e 23) - altera a Portaria/STN-MF nº 607, de 26.10.2010 e cria o Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal (MPCUST).

- Assunto: OUTROS. Portaria da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República de nº 70, de  30.12.2011 (DOU de 06.01.2012, S. 1, ps. 5 e 6) - institui o Plano de Metas Institucionais do IPEA para o exercício de 2012.

- Assunto: EMPENHO. Portaria/MP nº 7, de 09.01.2012 (DOU de 10.01.2012, S. 1, p. 42) - divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho de órgãos e/ou unidades orçamentárias do Poder Executivo no exercício de 2011.

- Assuntos: AGU e DISCIPLINAR. Portaria/AGU nº 22, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012, S. 1, ps. 1 e 2) - estabelece regras a serem observadas pelos integrantes de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, inclusive da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, na atuação em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 1, de 10.01.2012 (DOU de 13.01.2012, S. 1, p. 57) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 35, de 07.12.2010, para a Unidade Federativa do Amapá.

- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI-MP nº 2, de 12.01.2012 (DOU de 13.01.2012, S. 1, p. 57) - atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 36, de 13.12.2010, para a Unidade Federativa de Roraima.

- Assunto: SAÚDE. Lei Complementar nº 141, de 13.01.2012 (DOU de 16.01.2012, S. 1, ps. 1 a 4) - regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19.09.1990, e 8.689, de 27.07.1993; e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.591, de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012, S. 1, p. 1) - reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.592, de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012, S. 1, p. 1) - dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

- Assunto: PLANO PLURIANUAL. Lei nº 12.593, de 18.01.2012 (DOU de 19.01.2012, S. 1, ps. 1 e 2; cujo teor e anexos serão publicados em suplemento à referida edição do DOU) - institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

- Assunto: STN. Instrução Normativa/STN-MF nº 1, de 17.01.2012 (DOU de 19.01.2012, S. 1, p. 24) - disciplina os procedimentos para acesso, pelos Estados, mediante senha em ambiente web, às informações geridas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), relativamente aos refinanciamentos de dívidas celebrados com a União ao amparo da Lei nº 9.496/1997.

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Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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