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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I e II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 30 de Dezembro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/2011

APARECIDA DO TABOADO
01 ALUMTEK LAMINACAO ALUMINIO LTDA 28.302.870-0

BATAGUASSU
02 CRISTIANE LISKE MATIAS BELENTANI 28 719 810-3
03 PEDRO LUIZ SOUZA PINTO 28 548 945-3

CAMPO GRANDE
04 DORIVAL RONCON GUARENGHI 28 618 897-0
05 EXCLUSIVA MOVEIS & COLCHOES LTDA 28.341.599-1
06 JOAQUIM OLIVEIRA MENEZES 28 546 481-7
07 K. R. VENDRAMIN 28.349.443-3
08 LIDIO FERNANDES LIMA 28 713 761-9
09 LUIZ APARECIDO DE MENEZES 28 668 203-6
10 LUZ E SANTOS PECAS, SERVICOS LTDA 28.363.542-8
11 MADEJR MOVEIS & DECORACOES LTDA 28.287.849-1
12 MARTINS & BARBOSA LTDA 28.310.469-4
13 MERCEARIA CONVENIENCIA OLIVEIRA LTDA 28.311.118-6
14 MONICA APARECIDA ALVES DE SOUZA 28 661 068-0
15 OLENTINA PEREIRA SATO 28.350.653-9
16 PDV SEGURANCA E ACO LTDA 28.361.388-2
17 RENATO RATIER PEREIRA MARTINS 28 577 341-0
18 RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARQUES LTDA 28.330.020-5

CORGUINHO
19 IBIS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 28 735 761-9

CORUMBA
20 EDENILSON ANTONIO DO ESPIRITO SANTO 28 684 297-1
21 HENRIQUE MAGRI DE SOUZA MOREIRA 28 729 674-1

COSTA RICA
22 OLIVEIRA DINIZ E CIA LTDA 28.349.881-1

DEODAPOLIS
23 ELIO CLEMENTE TAVEIRA 28 688 592-1

DOURADOS
24 J D COMERCIAL LTDA 28.342.261-0
25 MARCIO GIORGE M DE OLIVEIRA 28.325.099-2

INOCENCIA
26 DANIELE CRISTINE DOS SANTOS NARDIM 28 719 876-6

ITAPORA
27 JOSE ALVES DOS SANTOS 28 683 468-5

IVINHEMA
28 OURO BRANCO IND E COM DE POLVILHO LTDA 28.338.968-0
29 VALDOMIRO MAGRI 28 662 870-8

JARAGUARI
30 PAULO YAMAZATO 28 727 179-0

LADARIO
31 ANTONIO GONCALVES DE ARRUDA 28 681 138-3

NOVA ANDRADINA
32 JOSE PAULINO DA SILVA 28 705 984-7

PARANAIBA
33 IVON LEAL FREITAS 28 527 015-0

PONTA PORA
34 JOAO RIGO 28 528 404-5
35 RENATO BENITES MOUGENOT 28 678 160-3
36 UMBERTO PALERMO 28 568 840-5
37 WILSON ALVES 28 670 028-0

RIBAS DO RIO PARDO
38 JOSE ALBERTO TIEPPO 28 718 730-6

SÃO GABRIEL DO OESTE
39 JOAO MARIA HOREN 28 665 281-1

SELVIRIA
40 FRANCISCA LUCIA DE QUEIROZ MARQUES 28 725 416-0

SIDROLANDIA
41 ANA LUCIA DA SILVA 28 669 910-9
42 GLAUCIENE MARIA LOPES -MEI 28.356.055-0
43 JOSE SILVA DE MELO 28 639 074-4

TACURU
44 ADEMAR CORREA DA SILVA 28 719 974-6

TERENOS
45 ARISTIDES DOS ANJOS LEITE 28 708 833-2

TRES LAGOAS
46 LUCIANO APARECIDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA 28 722 477-5
47 LUIZ XAVIER DA FONSECA 28 720 312-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/2011

CAMPO GRANDE
01 ANGELICA JOANA BRITES 28.359.436-5
02 J & G MADEIREIRA LTDA 28.340.592-9
03 PADRAO ENERGIA LTDA 28.333.822-9
04 SUPERMERCADO CAPIXABA LTDA 28.339.786-1

JUTI
05 MARIA DE LOURDES RIBEIRO 28.337.508-6

NAVIRAI
06 L GONCALVES DOS SANTOS & CIA LTDA 28.352.283-6

SANTA RITA DO PARDO
07 IRACEMA CIPRIAN PATUSSI EPP 28.254.438-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 147/2011 30 DE DEZEMBRO/ 2011

CAMPO GRANDE
01 AGROTERRA COM ATACADISTA CEREAIS LTDA 28.347.261-8
02 M.R. ALCHIKH 28.352.747-1
03 MARCIA INES BARBOSA -MEI 28.363.501-0
04 TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA 28.229.230-6

CARACOL
05 PAULO RENATO CALABRETTA STAUT 28 666 038-5
06 SEBASTIAO STAUT 28 644 255-8

DOURADOS
07 ANA FLAVIA MENDES FERNANDES 28.353.570-9
08 JORDAO & CORREA LTDA 28.360.370-4

IGUATEMI
09 IMPEL ARMARINHOS LTDA 28.367.965-4

PONTA PORA
10 MONRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 28.330.530-4

PORTO MURTINHO
11 MEDIARESUL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 28.341.665-3

ROCHEDO
12 FAGNER NARDELI DE OLIVEIRA 28 704 234-0

SETE QUEDAS
13 SULEINE DE FATIMA MAGI SAIFEDDINE 28.348.601-5