Imagem: Danilo Fornazari@MSHoje.com

Este ementário é uma ferramenta gratuita de informação que circula pela internet. Nela, Paulo reúne as principais matérias que são publicadas no Diário Oficial da União nos dias 28, 29 e 30/12/2011.

O resultado é um conjunto seleto de notícias sobre administração pública para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública:

- Assuntos: AGU e TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/AGU nº 586, de 27.12.2011 (DOU de 28.12.2011, S. 1, ps. 1 a 3) - dispõe sobre o Comitê de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União (CTEC) e seu Regimento Interno, a Comissão Técnica do CTEC e dá outras providências.

- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 7.661, de 28.12.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, ps. 1 a 3) - aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

- Assuntos: PAC e TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. Decreto nº 7.662, de 28.12.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, ps. 3 e 4) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: RESTOS A PAGAR. Retificação do Decreto nº 7.654, de 23.12.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, p. 4, publicado originariamente no DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 5) - altera o Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. No art. 1º, na parte em que altera o inc. I do § 3º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, onde se lê: “do Poder Executivo federal”, leia-se: “da União”.

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE, CONVÊNIOS e TERMO DE COOPERAÇÃO. Resolução do Comitê de Articulação Federativa da Secretaria de Relações Institucionais de nº 11, de 24.11.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, ps. 4 e 5) - institui Grupo de Trabalho Interfederativo para acompanhamento das medidas de desburocratização dos convênios, dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Pelo art. 2º do normativo, o Grupo de Trabalho Interfederativo será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

• a) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
• b) Ministério da Fazenda;
• c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• d) Ministério das Cidades; e) Controladoria-Geral da União;
• f) Caixa Econômica Federal; g) Associação Brasileira de Municípios, dois representantes;
• h) Confederação Nacional de Municípios, dois representantes; i) Frente Nacional de Prefeitos, dois representantes.

- Assuntos: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA e SIAFI. Portaria/MP nº 604, de 28.12.2011 (DOU de 29.12.2011, S. 1, p. 96) - prorroga o prazo previsto no art. 12 do Decreto nº 7.445, de 01.03.2011, até 31.12.2011, restrito ao horário de funcionamento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para o atendimento de despesas não previstas no § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.445, de 01.03.2011.

- Assuntos: DIÁRIAS e PASSAGENS. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República nº 453, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 3) - dispõe sobre os limites para a realização de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto nº 7.446, de 01.03.2011.

- Assunto: GESTÃO DO CONHECIMENTO. Portaria da Consultoria-Geral da União de nº 5, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 4) - regulamenta a utilização das listas de discussão de temática jurídica e de gestão, pelo Órgão de Direção e pelos Órgãos de Execução da Consultoria-Geral da União.

- Assunto: OUTROS. Resolução/CONCLA nº 2, de 21.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, ps. 130 e 131) - revoga a Resolução/CONCLA nº 1, de 06.12.2011 (DOU de 08.12.2011, S. 1, ps. 93 e 94), e inclui as seguintes categorias no Grupo Entidades Empresariais da Tabela de Natureza Jurídica 2009 (DOU de 18.11.2088), alterada pela Resolução/CONCLA nº 1/2010 (DOU de 18.05.2010), quais sejam: a) 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária); b) 231-3 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples). Pelo art. 3º do normativo, a Tabela de Natureza Jurídica 2009, com a inclusão das categorias mencionadas acima, passa a denominar-se “Tabela de Natureza Jurídica 2009.1”, consolidada na forma do anexo único à Resolução, a qual entrará em vigor a partir de 08.01.2012.

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SOF-MP nº 198, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 131) - aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Secretaria de Orçamento Federal, para o período de 2012 a 2014.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 201, de 29.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, ps. 132 e 133) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

- Assunto: PLANO DE CONTAS. Resolução/CONFEA nº 1.036, de 21.12.2011 (DOU de 30.12.2011, S. 1, p. 155) - aprova o Plano de Contas Unificado do Sistema CONFEA/CREA.

FELIZ 2012!

Desejamos aos(às) milhares de leitores(as) do Ementário de Gestão Pública um ano novo repleto de saúde, paz e realizações pessoais e profissionais.

Vamos, todos, rumo ao ano VII do seu EGP! Fraternamente, de seu servidor público federal, AFC da CGU, Paulo Grazziotin e família, Brasília-DF.
“A melhor maneira de dizer é fazer” (José Martí).

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Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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