Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com

Este ementário é uma ferramenta gratuita de informação que circula pela internet. Nela, Paulo reúne as principais matérias que são publicadas no Diário Oficial da União nos dias 26 e 27/12/2011.

O resultado é um conjunto seleto de notícias sobre administração pública para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública:

- Assunto: STF. Lei nº 12.562, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1,p. 1) - regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

- Assunto: SERVIDOR PÚBLICO. Medida Provisória nº 556, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 4) - altera a Lei nº 10.887, de 18.06.2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21.12.2004, e dá outras providências.

- Assunto: RESTOS A PAGAR. Decreto nº 7.654, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 5) - altera o Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

- Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 7.655, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 5) - regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.659, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 6) - altera os Decretos nºs 6.521, de 30.07.2008, 6.359, de 18.01.2008, 6.280, de 03.12.2007, 6.191, de 20.08.2007, 5.743, de 04.04.2006, e 5.551, de 26.09.2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), altera o prazo estabelecido no V do “caput” do art. 3º do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.

- Assuntos: CGU e PESSOAL. Portaria/SE-CGU nº 2.708, de 23.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, ps. 170 e 171) - estabelece critérios para a participação de servidores em exercício na Controladoria-Geral da União em cursos de pós-graduação durante o ano de 2012.

- Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 595, de 22.12.2011 (DOU de 26.12.2011, S. 1, p. 312) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2012, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

• a) 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
• b) 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
• c) 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
• d) 22 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);
• e) 6 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);
• f) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
• g) 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
• h) 7 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
• i) 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
• j) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
• k) 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
• l) 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
• m) 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
• n) 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo);
• o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);
• p) 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

Pelo art. 2º do normativo, os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12.09.1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. Por oportuno, lembramos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que, no boletim eletrônico do EGP de 09.09.2011, apresentamos respeitosa sugestão ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor (Decreto nº 6.833/2009), no sentido de que fosse incluído artigo na então Portaria/SE-MP nº 735, de 01.12.2010 (DOU de 02.12.2010, S. 1, p. 131), objetivando considerar ponto facultativo nas repartições federais sediadas em Brasília-DF, excepcionalmente e sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, sempre que a umidade do ar atingisse níveis desérticos prejudiciais à saúde dos profissionais ou quando a Capital fosse acometida por elevado número de incêndios devido à seca, conforme critérios técnicos previamente definidos pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

Veja, a propósito, as preocupantes fotografias constantes no endereço web abaixo:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/galeria-de-fotos/2011/09/08/interna_galeriafotos,2395/veja-imagens-dos-principais-focos-de-incendio-em-brasilia-nesta-quinta-feira.shtml

- Assunto: SAÚDE. Medida Provisória nº 557, de 26.12.2011 (DOU de 27.12.2011, S. 1, p. 19) - institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19.09.1990, e a Lei nº 9.782, de 26.01.1999.

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