Imagem:  Danilo Fornazari/MSHoje.com

Este ementário é uma ferramenta gratuita de informação que circula pela internet. Nela, Paulo reúne as principais matérias que são publicadas no Diário Oficial da União nos dias 21, 22 e 23/12/2011.

O resultado é um conjunto seleto de notícias sobre administração pública para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos praticados pela Administração Pública:

- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Emenda Constitucional nº 68 (DOU de 22.12.2011, S. 1, p. 1) - altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de forma a desvincular de órgão, fundo ou despesa, até 31.12.2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 7.645, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, ps. 2 e 3) - regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei nº 10.225, de 15.05.2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.

- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 7.646, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, ps. 3 a 5) - dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.647, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, p. 5) - dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Pelo art. 1º do normativo, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2012, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade de títulos fixados no anexo ao Decreto.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 7.649, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, p. 7) - altera o Decreto nº 6.629, de 04.11.2008, no que se refere ao Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Projovem Urbano e o Projovem Campo - Saberes da Terra pelo Ministério da Educação, e o Projovem Trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

- Assunto: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Decreto nº 7.650, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, ps. 7 e 8) - dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), representantes da sociedade civil.

- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 7.651, de 21.12.2011 (DOU de 22.12.2011, S. 1, ps. 8 e 9) - regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei nº 11.357, de 19.10.2006.

- Assuntos: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES e PESSOAL. Portaria Conjunta/SRH-MP e SOF-MP nº 2, de 22.12.2011 (DOU de 23.12.2011, S. 1, p. 117) - dispõe sobre o pagamento de vantagens concedidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a Pessoal e Encargos Sociais, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União (SIPEC), observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de 06.01.1932.

FELIZ NATAL DO SENHOR, 2011!

Desejamos a todos(as) os(as) leitores(as) da comunidade do Ementário de Gestão Pública e respectivas famílias votos sinceros de um feliz e santo Natal do Senhor de 2011, repleto e exultante de alegria e saúde, junto aos familiares, amigos e colegas de repartição; com a lembrança, acolhimento e orações, também, em prol dos(as) mais humildes e necessitados(as)!

Aos(às) governantes, parlamentares e magistrados de nosso querido País, nossas orações para que sejam conduzidos(as) pelo Espírito Santo, hoje e sempre, no combate à miséria, à pobreza e à crise econômica! Saúde e paz! Fraternalmente, de seu servidor público federal, AFC, Paulo Grazziotin e família, Brasília-DF

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Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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