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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 144/2011 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMSRICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. I e II, alínea “D” e ”F”,do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 09 de Dezembro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 144/2011 19 DE DEZEMBRO/2011

AMAMBAI
01 MEIRE GRACAS RIBEIRO SOUZA BENEZ 28 624 433-0
ANASTACIO
02 ALTENER RODRIGUES MORAIS 28 596 355-4
APARECIDA DO TABOADO
03 CARLOS QUEIROZ TOSTA 28 712 834-2
04 JOSE VICENTE SOUZA JUNIOR 28 633 836-0
AQUIDAUANA
05 JORGE OSHIRO 28 639 177-5
06 VICENTE FRANCISCO DA COSTA NETO 28 721 858-9
ARAL MOREIRA
07 COSTA & OLIVEIRA LTDA EPP 28.344.810-5
08 IRIMAR CARVALHO COSTA 28 710 909-7
09 IRIMAR CARVALHO COSTA 28 710 907-0
BATAGUASSU
10 EVA SILVA DE MATOS 28 687 153-0
BELA VISTA
11 MARILENE TINOCO ABREGO 28.302.591-3
BONITO
12 DERIO-CIAL VAREJ PROD ALIMENT LTDA 28.325.232-4
13 JORGE LUIZ SOARTES DE FIGUEIREDO 28 699 815-7
BRASILANDIA
14 JUVENAL RAVANHANI 28 717 277-5
15 JUVENAL RAVANHANI 28 668 394-6
CAMAPUA
16 GERACINA BARBOSA FERREIRA 28 714 412-7
CAMPO GRANDE
17 CENTRO OESTE REFRIG IMP EXP LTDA DF 28.341.265-8
18 CIAVENA COM DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA 28.357.863-7
19 CZM PRODUTOS LTDA 28.323.753-8
20 DOLAIR DE FATIMA ALMEIDA 28.304.574-4
21 FREITAS E FARIAS TRANSPORTE LTDA 28.282.246-1
22 GOMES & AQUINO LTDA 28.358.186-7
23 JOSE RAFAEL FLAVIO 28 582 256-0
24 MODESTO & SOUZA LTDA 28.258.946-5
25 RONALDO BRAVALHIERI 28.293.633-5
CORUMBA
26 LUCIANO EVANGELISTA 28 679 178-1
COXIM
27 LEDRENAU JOAQUIM DA SILVA 28 724 885-2
DEODAPOLIS
28 ERIVALDO ALMEIDA DE SANTANA 28 732 350-1
DOURADOS
29 AHMAD H GHADIE 28.066.374-9
30 ANTONIO GARBULHA 28.209.427-0
31 EDNO FREITAS MACHADO 28.333.386-3
32 JOAO ELIAS DOS SANTOS 28 632 154-8
33 LOURDES DE OLIVEIRA PASQUINI 28.352.707-2
34 LUCELENE THOMAZ 28.304.153-6
35 R & M LTDA 28.302.964-1
36 VILSON ROSADO DA SILVEIRA 28 717 905-2
GLORIA DE DOURADOS
37 JOAO AUGUSTO COSTA 28 612 649-4
38 SERGIO REIS DE ASSUNCAO 28 737 349-5
GUIA LOPES DA LAGUNA
39 CARLOS LUCIANO DAUZAKER BARROSO 28 722 955-6
JARAGUARI
40 MOZANEI GARCIA FURRER 28 721 490-7
41 TARCIZO FRANCISCO COSTA 28 598 667-8
LAGUNA CAARAPA
42 DINORA BERGAMASCHI 28 733 101-6
MIRANDA
43 WLADEMIR MORAES ANDRADE 28.323.372-9
NIOAQUE
44 ERINALDO BISPO 28 581 893-7
NOVA ALVORADA DO SUL
45 MANOEL FRANCISCO ALVES REG EC FAMILIAR 28 630 792-8
46 MARCIO GOMES CARDOSO 28 668 527-2
47 VILSON FERREIRA SANTOS 28 635 544-2
NOVA ANDRADINA
48 AGNALDO SABINO 28 701 160-7
49 CLAUDIO NASCIMENTO SOARES 28 705 946-4
50 IZAURO CHAVES 28 589 965-1
51 MANUEL ANTONIO GUTIERREZ ROLDAN 28 707 565-6
52 SOBRINHO & RODRIGUES LTDA 28.286.293-5
PARANAIBA
53 JOSE BERNARDINO PAULA 28 527 712-0
PONTA PORA
54 SOLANGE AP OLIVEIRA DE CORDOVA –MEI 28.357.558-1
PORTO MURTINHO
55 CARLOS ANTONIO VARGAS- MOVEIS 28.342.009-0
RIBAS DO RIO PARDO
56 ANTONIO SERGIO CASSIN 28 688 866-1
57 ELZA DIAS DO NASCIMENTO 28 713 972-7
SETE QUEDAS
58 SULEINE DE FATIMA MAGI SAIFEDDINE 28.348.601-5
SIDROLANDIA
59 SILAS INACIO DA SILVA 28 731 373-5
TERENOS
60 ADELMO ALVES MARTINS 28 727 584-1
61 BRUNO DE CASTRO SOUZA 28 723 841-5
VICENTINA
62 ESPOLIO ERONIDES FRANCISCO SANTOS 28 560 327-2

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 144/2011 19 DE DEZEMBRO/2011

BONITO
01 FAZENDA SANTA OTILIA AGROPECUARIA LTDA 28 600 590-5
CAMPO GRANDE
02 FAZ SANTA OTILIA AGRO PECUARIA LTDA 28 545 339-4
03 GILBERTO BORGES MARTINS 28.305.310-0
04 JONIS MONOEL FERREIRA –MEI 28.367.633-7
JARAGUARI
05 FAZENDA SANTA OTILIA AGROPECUARIA LTDA 28 714 414-3
PARANAIBA
06 SELMA ELAINE CASASSOLA MORELLI 28.291.775-6

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 144/2011 19 DE DEZEMBRO/ 2011

APARECIDA DO TABOADO
01 MIGNOLI & QUEIROZ LTDA 28.352.650-5
AQUIDAUANA
02 CAMARGO & PAZ LTDA 28.360.997-4
03 LUIS HENRIQUE LIMA 28.306.096-4
CAMPO GRANDE
04 ANDREA R. DE A. ALVES 28.358.338-0
05 BENTHO CAFE E DOCERIA LTDA 28.354.398-1
06 COLOMBELLI & SILVA LTDA 28.103.224-6
07 EBENEZER COMIDA CASEIRA LTDA 28.329.912-6
08 ESPACO MIX COM FERRAGENS PARAFUSOS 28.341.235-6
09 F S DE OLIVEIRA MOVEIS 28.360.777-7
10 FOF’S COM.VAREJ DE BOLSAS E CALCADO LTDA 28.359.030-0
11 LAGUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 28.362.257-1
12 LAGUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 28.353.480-0
13 LEITE & ALENCAR LTDA 28.327.156-6
14 LUIZ ANTONIO SOUZA RIBEIRO 28 595 192-0
15 LUIZ ANTONIO SOUZA RIBEIRO 28 669 185-0
16 LUZ E SANTOS PECAS, SERVICOS LTDA 28.363.542-8
17 MARCIA HELENA ALBERNAZ MELO 28.295.830-4
18 RURAL TECNICA COMERCIAL ELETRICA LTDA 28.327.164-7
19 S J COMERCIO DE CEREAIS LTDA 28.372.246-0
20 THAIANY DA ROSA MUELLAS VESTUARIOS 28.371.140-0
21 VALDAC LTDA 28.369.684-2
COSTA RICA
22 DINOVAN MARIANO PEREIRA 28.351.089-7
23 REGINA ALVES DA SILVA & CIA LTDA 28.341.770-6
24 WANDERLEY BARBOSA DE QUEIROZ –MEI 28.363.966-0
COXIM
25 APIA VEICULOS LTDA 28.246.748-3
DOURADOS
26 ANZE & SARUWATARI LTDA 28.358.099-2
27 HB COSMETICOS LTDA 28.336.383-5
28 MESSIAS DOS SANTOS –MEI 28.358.960-4
NOVA ANDRADINA
29 TERRA RICA TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDA 28.345.303-6