Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com

Este ementário é uma ferramenta gratuita de informação que circula pela internet. Nela, Paulo reúne as principais matérias que são publicadas no Diário Oficial da União nos dias 19 e 20/12/2011.

O resultado é um conjunto seleto de notícias sobre administração pública para conhecimento e atualização dos agentes públicos e demais interessados, através da divulgação das recomendações do Tribunal de Contas para correção dos atos prati

- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 7.562, de 15.09.2011 (republicado no DOU de 19.12.2011, S. 1, ps. 1 a 4, por ter saído com incorreção no DOU de 16.09.2011, S. 1, p. 3) - dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.

- Assunto: AGRICULTURA FAMILIAR. Decreto nº 7.644, de 16.12.2011 (DOU de 19.12.2011, S. 1, ps. 4 a 6) - regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512, de 14.10.2011. Pelo art. 4º do normativo, poderão ser beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais: a) agricultores familiares, e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24.07.2006; b) outros grupos populacionais definidos como prioritários por ato do Poder Executivo. O art. 5º dispõe que, para a participação no importante Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) encontrar-se em situação de extrema pobreza; b) estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto no Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007. O normativo considera, ainda, a situação de extrema pobreza, para efeito de caracterização como beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, a família com renda per capita mensal de até R$ 70,00 (setenta reais), nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.492, de 02.06.2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria.

- Assuntos: CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA e CUSTOS. Instrução Normativa/STN-MF nº 2, de 16.12.2011 (DOU de 19.12.2011, S. 1, p. 657) - dispõe sobre os procedimentos para elaboração dos relatórios de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República para o exercício de 2011.

- Assunto: SIAFI. Portaria/STN-MF nº 833, de 16.12.2011 (DOU de 19.12.2011, S. 1, p. 657) - revoga a IN/STN-MF nº 5, de 06.11.1996, e estabelece providências sobre o Manual SIAFI.

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 3, de 16.12.2011 (DOU de 19.12.2011, S. 1, p. 720) - estabelece procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG). Pelo art. 2º, na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos. Pelo art. 3º, os lances enviados em desacordo com o art. 2º do normativo serão descartados automaticamente pelo sistema.

- Assunto: DOCUMENTOS. Resolução/CFA nº 417, de 08.12.2011 (DOU de 19.12.2011, S. 1, p. 790) - aprova a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFA/CRA’s.

- Assunto: ABERTURA DE CRÉDITOS e SOF. Portaria/SOF-MP nº 189, de 19.12.2011 (DOU de 20.12.2011, S. 1, p. 100) - estabelece procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, no exercício de 2012.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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