CNJ suspende pagamento de R$ 18 milhões de precatório do Tribunal de Justiça de MS
Estado - Ações Públicas - Infração Disciplinar
O desembargador Paulo Alfeu Puccinelli será investigado a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por "possível infração disciplinar” no pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O Plenário do CNJ determinou a abertura de sindicância e a suspensão do pagamento desse precatório (2008.018499-1) no valor de R$ 18 milhões.
A decisão foi tomada na 140º sessão ordinária do CNJ realizada na terça-feira (6) da semana passada, a partir da análise do Pedido de Providências nº 0006588-38.2009.2.00.0000. O documento solicita a suspensão do pagamento alegando que houve quebra da ordem cronológica para quitação da dívida. Conforme a lei, precatórios alimentares de credores maiores de 60 anos e de portadores de doenças graves têm prioridade no pagamento até o limite de aproximadamente 180 salários mínimos.
Durante a apuração do caso, constatou-se que o precatório em questão não se enquadrava nessas condições. E, ao atender um título que não se encaixa nessas especificidades, o desembargador pode ter quebrado a ordem da fila de espera.
MarcoEusebio.com.br/V.H.
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