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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 131/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS - RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”,”B” e “E”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 28 de Novembro de 2011.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO - Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 131/2011 28 DE NOVEMBRO/2011

AGUA CLARA

01 HAROLDO PERICO 28 726 374-6

ALCINOPOLIS

02 MARCIO LOIS   28.710.983-6

AMAMBAI

03 ENOR JOSE DAMIANI 28 737 479-3

ANASTACIO

04 CLEUZA MARIA SOUSA 28 596 368-6
05 JOSE NARCISO LACERDA REG ECON FAMIL 28 599 177-9
06 ULISSES GUIMARAES ROCHA 28 579 973-8

APARECIDA DO TABOADO

07 MINI MERCADO TABOADO LTDA 28.346.937-4

ARAL MOREIRA

08 MANOEL SEVERINO RAMOS 28 558 188-0
09 VALDECIR MATOZO RODRIGUES 28 736 038-5

BANDEIRANTES

10 CARLOS MOREIRA ARTEMAN 28 727 220-6
11 RAFHAEL BATISTA CAVIGLIONI 28 737 367-3

BATAYPORA

12 EMIDIO OLIVEIRA 28 609 202-6
13 JOSE VALDOILSO DA SILVA 28 731 819-2
14 ZOZIAS BATISTA DE ALMEIDA 28 640 216-5

BELA VISTA

15 JOSE IZABELICIO DAVALOS 28 717 438-7
16 JUSTO RODRIGUES 28 641 182-2

BODOQUENA

17 A GDE ARCA MOVEIS UTILIDS DOMESTS LTDA 28.333.803-2
18 LEDA MARIA COSTA LEDO FRANCO 28 680 012-8

BONITO

19 HUGO MARTINS FLORES 28 717 125-6
20 JOSE GARCIA DOS SANTOS 28 599 103-5
21 JOSE GARCIA SANTOS 28 570 206-8
22 JOSIAS MARQUES CORREA 28 578 405-6
23 NILCE TEIXEIRA DA TRINDADE 28 735 718-0
24 PLINIO ROGERIO OLIVEIRA 28 733 383-3

BRASILANDIA

25 ANTONIO FERREIRA TENORIO 28 674 717-0
26 HAMILTON ASSIS OLIVEIRA 28.289.213-3

CAARAPO

27 FLORINDA FERNANDES DE MENEZES 28 713 760-0

CAMAPUA

28 DONIZETE ALVES OLIVEIRA 28 648 905-8

CAMPO GRANDE

29 CESAR AUGUSTO GABAS 28 724 972-7
30 DWS & ELAS LOGISTICA COM IMP EXP LTDA 28.337.771-2
31 FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS 28 680 676-2
32 FRANCISCO BESERRA DE CALDAS 28 724 155-6
33 I M ADARIO 28.337.988-0
34 JM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 28.342.309-9
35 JOAREZ SIMAO 28 735 715-5
36 JOSE PAULO DA SILVA BRAGA 28 669 258-9
37 JOSEFA PRASERES DE ARAUJO 28.332.359-0
38 LEONARDO RODRIGUES CONGRO 28 733 234-9
39 LUIZ JOSE DIAS 28.306.391-2
40 M GAS COMERCIO LTDA 28.334.678-7
41 MARLENE VICENTE DA SILVA 28 696 331-0
42 MAURI JOSE MORES 28 737 345-2
43 MELO&REZENDE COM DE ALIM E BEBIDA LTDA 28.343.583-6
44 PROPEC AGRONEGOCIOS LTDA 28.341.957-1
45 SEBASTIAO DOS SANTOS 28.329.676-3
46 TEODOSIO SOUZA 28 581 966-6
47 V F RESTAURANTE LTDA 28.328.279-7

CASSILANDIA

48 CENI DOMINGOS SILVA 28 578 890-6

CHAPADAO DO SUL

49 RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA 28 536 823-0

CORGUINHO

50 LAUDIONOR MELO GONCALVES 28 704 805-5

CORONEL SAPUCAIA

51 PAULO ROBERTO AGUIAR E OUTROS 28 721 478-8

CORUMBA

52 ANTONIO PEREIRA BRAGA 28 648 027-1
53 LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA BARBERI 28 729 428-5

COSTA RICA

54 ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA FILHO 28 618 709-4

COXIM

55 ADAO PECKELHOFF 28 736 828-9
56 ANACLETO DA SILVA SOBRINHO 28 684 212-2
57 FLOSVALDO GOMES DA SILVA 28 680 798-0
58 NIVALDO RUFINO BARBOSA E OUTRA 28 699 784-3

DOURADINA

59 AGS TRANSPORTE E CEREAIS LTDA 28.363.187-2
60 EDILENE GONCALVES DE LIRA ALBERTINI 28.357.092-0

DOURADOS

61 ANTONIO MOREIRA 28 732 071-5
62 APARECIDO DA SILVA 28 717 133-7
63 C.D.R.CML. DOURADOS DE ROLAMENTOS LTDA 28.306.482-0
64 ELIO TORRACA DE MATOS 28 516 028-1
65 GILBERTO BARCHET ROSSATO 28 737 179-4
66 JEAN ROSA BAIXO 28.342.671-3
67 JOAQUIM VIEIRA SOBRINHO 28 552 033-4
68 SUZANI FERREIRA DOS SANTOS 28 734 081-3
69 VANDA CARNEIRO OSORIO 28 733 478-3
70 ZENILTON CESAR DA SILVA 28 717 965-6

FATIMA DO SUL

71 JOACIR BOMBASSARO 28 730 962-2
72 JOSE RICARDO CASOTTI 28 574 266-3
73 MOISES FRANCA 28.329.337-3

GUIA LOPES DA LAGUNA

74 TUDE SERPA 28 703 945-5

INOCENCIA

75 MARCIA REGINA SALVADOR DOMINGUES 28 614 026-8
76 MARCIA REGINA SALVADOR DOMINGUES 28 708 206-7

ITAQUIRAI

77 CLEMENTE FRANCISCO RODRIGUES 28 623 666-4

JARAGUARI

78 DENISE FERREIRA NASCIMENTO CORREA 28 580 413-8

JARDIM

79 COMERCIAL NUTRI-LAR DE ALIMENTOS LTDA 28.340.775-1

MARACAJU

80 AIDIR ROSSATI DOS SANTOS 28 733 584-4
81 IDA BIERSTEKER BEUKHOF 28 644 697-9
82 MARIA DE LOURDES SANTANA 28 716 170-6
83 MURIEL DE JESUS BARBOSA DE CARVALHO 28 727 257-5

NAVIRAI

84 MARIA APARECIDA ALCANTARA 28.364.361-7

NIOAQUE

85 ANTONIO OLIVEIRA MAIA 28 576 558-2
86 JOSE BARONE ROCHA 28 640 922-4
87 MANOEL JOSE DE ARAUJO 28 640 779-5
88 RODRIGO BARBOSA RIBEIRO 28 723 729-0

NOVA ALVORADA DO SUL

89 AGRO ENERGIA SANTA LUZIA LTDA 28 736 034-2
90 CRISTIANE APARECIDA DE LIMA RODRIGUES 28 729 315-7

NOVA ANDRADINA

91 ARLINDO SILVA SOBRINHO 28 682 225-3
92 LUCIO ROBERTO TOLENTINO 28 661 558-4

PARANAIBA

93 CARLOS GIOVANI GARCIA JACINTO 28.315.612-0
94 JOAO FRANCO SOUZA 28 527 156-3
95 JOSE APOLINARIO LUIZ 28 638 013-7
96 JOVELINO FERREIRA MARTINS 28 658 443-3
97 PAULO SERGIO SILVA 28.238.765-0
98 SANDRA MARA CARVALHO CAMPOS 28.347.233-2

PEDRO GOMES

99 ANA CLAUDIA VIEIRA 28 607 228-9

PONTA PORA

100 GRANCE PISCINAS LTDA 28.330.238-0
101 VERISSIMO LUIZ SCHWERZ 28 729 969-4

RIBAS DO RIO PARDO

102 JOSE DOS SANTOS ARAUJO 28 729 027-1

RIO BRILHANTE

103 ADMIR FORESTI 28 734 077-5
104 ARNALDO DIAS DOS SANTOS 28 705 470-5
105 MAURO FERNANDES DE SOUZA 28 637 242-8
106 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS 28 638 478-7
107 VALDIR DANTAS DA ROCHA 28 736 493-3

RIO VERDE

108 ORLANDO SIGNOR 28 736 463-1
109 OSMAR SILVERIO DA MATA 28 726 350-9
110 SEBASTIANA LEMES DA SILVA 28 726 460-2

SÃO GABRIEL DO OESTE

111 ALCIR PEDRO MATHEUS 28 624 180-3

SIDROLANDIA

112 JAQUELINE ANDRADE SANTOS 28 711 961-0

TERENOS

113 EDUARDO MARTINS DE SOUZA 28 700 318-3
114 HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA 28 736 246-9
115 IRACEMA MARIA DE SOUZA 28 633 210-8
116 JOELCIO DA COSTA GUIMARAES 28 675 665-0
117 RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO 28 716 091-2

TRES LAGOAS

118 VALDETE BATISTA OLIVEIRA 28.214.667-9

VICENTINA

119 MARIA JOSE DIAS LIMA 28 731 279-8
120 WALTER MINATEL 28 704 609-5

 

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 131/2011 28 DE NOVEMBRO/2011

AMAMBAI

01 COLA CONSTRUTORA LTDA 28.297.546-2

BONITO

02 DERIO-CIAL VAREJ PROD ALIMENT LTDA 28.325.232-4

BRASILANDIA

03 MATILDE DE ARAUJO SILVA MARTINEZ 28.284.828-2
04 ROZILENE APARECIDA DE LIMA/ MS 28.341.700-5

CAMPO GRANDE

05 ANP DISTRB DE REVISTAS E BRINQUEDOS LTDA 28.329.187-7
06 CAMPO GRANDE ECOLOGICA COM E SERV LTDA 28.353.816-3
07 CANAZILLES & CANAZILLES LTDA 28.358.049-6
08 DONATTI & CIA LTDA 28.352.050-7
09 EDEGAR ALMEIDA REZENDE & CIA LTDA 28.279.751-3
10 IVALNEI LOUBET PLEUTIM 28.361.472-2
11 KRYSTALL VISION COM ARTIGOS MEDICO LTDA 28.339.104-9
12 LUDMILA LOCATELLI BOSCHETTI 28.351.631-3
13 MANAH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.351.158-3
14 R B MARTINS 28.352.955-5
15 SONIA PORTILHO DE OLIVEIRA 28.356.031-2
16 TENDENCIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA 28.351.428-0
17 VIA NET COM E SERV DE ELETRONICOS LTDA 28.346.285-0

CORUMBA

18 GLOBAL DISTRIB LUBRIF E PECAS AUTOM LTDA 28.337.096-3

COXIM

19 RENOVACAO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 28.298.892-0

DOURADOS

20 ESTILO NATURAL MODA FEM E MASCULINA LTDA 28.359.568-0
21 EXPORTADORA IMPORTADORA SAN MATHEUS LTDA 28.243.209-4

NAVIRAI

22 LIV PAP CASA ESTUDANTE LTDA 28.281.863-4

NOVA ANDRADINA

23 SOBRINHO & RODRIGUES LTDA 28.286.293-5

RIBAS DO RIO PARDO

24 V G MARTINS EPP 28.365.766-9
25 WALTER GODOY JUNIOR 28.350.898-1

TRES LAGOAS

26 PANIFICADORA COLINOS LTDA 28.351.465-5
27 REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA 28.332.823-1
28 REDE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA 28.328.451-0
29 VILMA QUEIROZ FREITAS 28.252.635-8

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 131/2011 28 DE NOVEMBRO/ 2011

BONITO

01 OLIVIO ALEX ROCHA FLORES 28.325.218-9

CAARAPO

02 JOSUE CORREIA DA MOTA 28.359.905-7

CAMPO GRANDE

03 3 A COMERCIO E DIST. DE EMBALAGENS LTDA 28.352.871-0
04 A & S DE CARVALHO DIAS LTDA 28.355.887-3
05 ALAIDE RAMOS FRANCO 28.355.158-5
06 C. S. SANTOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA 28.348.440-3
07 CARLA SANTOS VIEIRA 28.357.537-9
08 DM COMERCIO DE MAT P/ CONSTRUCAO LTDA 28.346.405-4
09 EMANUELLE APARECIDA ROJAS 28.352.952-0
10 GESSICA A DOS SANTOS & CIA LTDA 28.357.403-8
11 HOMEWORK MATERIAIS DE HOBBY REPAROS LTDA 28.259.075-7
12 LMB CONSTRUCOES LTDA 28.356.978-6
13 MORENA PHARMA LTDA 28.347.445-9
14 NANCY DE SOUZA CARDOSO 28.329.217-2
15 P.O. MAX NUTRICAO ANIMAL LTDA 28.355.226-3
16 PLASTICOS CAMPO GRANDE COMERCIO LTDA 28.358.155-7
17 ROBERTO CONCHA -MEI 28.363.549-5
18 RONDINA & CIA LTDA 28.356.147-5
19 ROSANGELA FATIMA TONIN 28.346.229-9
20 SAMTHILI COM DE PROD PAPELARIA LTDA 28.350.050-6
21 SEBASTIANA CORREA DA SILVA -MEI 28.360.948-6

DOURADOS

22 KATYE CHRISTINA CAPILLE BELOTO 28.335.386-4
23 MASSILON DE FREITAS MAFRA 28.283.330-7

ITAQUIRAI

24 JOSE FRANCISCO SANTANA 28 641 005-2

JARDIM

25 LUIS CARLOS MORAES SOARES 28.343.677-8

NAVIRAI

26 R MESSIAS CONFECCOES 28.356.884-4
27 SEVERO & FLORIAN LTDA 28.354.065-6

PEDRO GOMES

28 PAULO SERGIO DALTOs 28.249.772-2

PONTA PORA

29 AUTO CAPAS PONTA PORA LTDA 28.364.609-8
30 DIVISA AUTO PECAS LTDA 28.251.269-1
31 OLMAR RODRIGUES SOBRINHO 28.360.200-7

RIBAS DO RIO PARDO

32 MACENA & LIMA LTDA 28.350.358-0

RIO BRILHANTE

33 FRANCISCO ALVES TAVEIRA 28 637 477-3
34 JOSE BAZE 28.345.464-4

SETE QUEDAS

35 SULEINE DE FATIMA MAGI SAIFEDDINE 28.348.601-5

SIDROLANDIA

36 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA 28.324.118-7

TRES LAGOAS

37 GISELI PESSOA B OLIVEIRA COELHO -MEI 28.360.188-4
38 J SILVA DE OLIVEIRA 28.357.596-4
39 MARCAL MARCAL MANG CON AUTO PECAS LTDA 28.370.288-5
40 NILSON RIBERTTI BELOTTI 28.328.476-5