Senador Russo considera aprovação da Emenda 29 um avanço social
Estado - Ação Legislativa - Saúde
(Foto: Assessoria do Senado)
O senador Antonio Russo Netto considerou a aprovação da Emenda 29 em sessão plenária na noite da última quarta-feira (07/12) como “um grande avanço social para o País”. A proposta que regulamenta as aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde, que vai à sanção presidencial, destinará à saúde o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária.
Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 86 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente no governo federal. Os Estados, por outro lado, serão obrigados a destinar 12% das suas receitas na saúde, e os municípios, 15%.
O senador sul-mato-grossense afirmou que o debate “foi extremamente polêmico, mas acabou prevalecendo consenso entre situação e oposição, garantindo recursos suficientes para melhorar a saúde nos próximos anos”.
Outro ponto destacado pelo senador foi o da definição de quais despesas podem ser consideradas gastos com saúde para que cada ente federativo possa atingir os patamares mínimos definidos pela Emenda Constitucional 29.
De acordo com o projeto, são despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
Por outro lado, União, Estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.
“Não tinha lógica, por exemplo, contabilizar como gasto com saúde o asfalto de uma rua sob a alegação de que por ali passava uma ambulância”, disse o senador, mostrando que a partir de agora os recursos do setor estarão garantidos por critérios claros e justos, o que beneficiará diretamente a população.
Assessoria do Senado/V.H.
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