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Os prefeitos de Mato Grosso do Sul e de todo o país criticaram a redação final da Regulamentação da Emenda Constitucional (PEC) 29, aprovada na noite desta quarta-feira no Senado Federal, que fez o setor da saúde perder cerca de R$ 20 bilhões ao excluir do texto a aplicação de 10% da receita bruta corrente do Governo federal, que representam R$ 100 bilhões. A PEC define que Estado devem gastar 12% da receita com saúde os municípios 15%.

O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Jocelito Krug, afirmou que ‘nós ficamos sem recursos para o custeio, nós precisamos de recursos para custeio. Hoje, as 90% das prefeituras do Estado gastam mais de 20% de suas receitas com saúde. No município que eu administro, Chapadão do Sul, aplico entre 29% a 30% na saúde. O texto era a grande oportunidade de se consertar as desigualdades entre a aplicação de recursos pelos municípios, estados e União’.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ‘a CNM não vai abandonar a luta e no próximo ano vamos retomar o tema com o firme propósito de acordar a parte do Plenário do Senado que não quer reconhecer a grave situação da saúde pública’. Os Municípios não podem continuar investimento mais de 20% de seus orçamentos em programas e ações de saúde como tem acontecido nos últimos anos, antecipa Ziulkoski.

O orçamento da União para 2011 em Ações de Saúde é de R$ 72,6 bilhões. Pela regulamentação da Emenda 29 aprovada na noite de quarta-feira, o orçamento de 2012 deverá alcançar R$ 84,5 bilhões. No entanto, o orçamento aprovado pela Câmara para o próximo ano é de RS 83 bilhões, o que já representa um déficit de R$ 1,5 bilhão. A aprovação dos 10% da receita da União representaria um orçamento de R$ 93,3 bilhões. Só nessa variação de 20011 para 2012, a Saúde deixará se somar mais R$ 8,8 bilhões que deveriam ser investidos pela União, de acordo com levantamento da confederação.

Na prática, em 2012, a União aplicará o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011, somando cerca de R$ 84,5 bilhões. A medida equivale ao que já é feito atualmente pelo governo federal. Para os Estados e Municípios permanecem os porcentuais de 12% e 15%, respectivamente.

Nesse ponto, o Senado chancelou a decisão tomada pela Câmara. Em setembro, os deputados aprovaram substitutivo ao projeto original, do Senado, que previa aplicação de 10% da receita bruta corrente do governo federal — R$ 100 bilhões.

 Críticas

O governador André Puccinelli (PMDB) afirmou ontem que o maior prejudicado com o texto aprovado foram os prefeitos, uma vez que a União deixará de aplicar cerca de R$ 20 bilhões. O Governo de Mato Grosso do Sul já aplica os 12% previstos na regulamentação.

Também o deputado federal Mandetta (DEM/MS) criticou a decisão do Senado federal. ‘É pequeno passo para a saúde. Mas perdeu se a oportunidade no Senado de garantir mais recursos para a Saúde, da fonte da União que é a grande omissa nas questões de saúde do Brasil É quem poderia mais investir e que ira menos investir com a regulamentação da emenda 29. O Senado perdeu uma oportunidade de atender os milhares de pessoas que sofrem pela falta de atendimento em saúde no Brasil’.

Para o deputado federal Giroto (PMDB/MS), o texto aprovado mantém a maior parte do ônus da saúde com os prefeitos. ‘Com mais recursos, os prefeitos, principalmente dos pequenos municípios, poderiam oferecer um serviço de melhor qualidade já que o dinheiro para o custeio estaria garantido’.