Decreto define incentivo financeiro para melhorar o Sistema Único de Assistência Social
Brasil - Ação Legislativa - Lei Orgânica da Assistência Social
Imagem: mds.gov.br
Estados, municípios e o Distrito Federal passarão a receber do governo federal um incentivo extra para a melhorar os serviços e equipamentos de assistência social.
O decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff foi publicado hoje (8) no Diário Oficial da União.
Com o decreto fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas).
A criação do incentivo foi anunciada ontem (7), durante a abertura da oitava edição da Conferência Nacional de Assistência Social.
De acordo com o decreto, o repasse previsto para 2011 será retroativo a julho e poderá chegar a R$ 53 milhões no total.
A partir de 2012, o repasse será mensal e deverá chegar a R$ 170 milhões por ano.
Além da criação do IGD-Suas, outras duas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social foram anunciadas durante a abertura da Conferência Nacional de Assistência Social (CNAS).
A principal autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a utilizar até 60% dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o pagamento de profissionais que integram as equipes de referência do Suas.
Antes, o co-financiamento repassado mensalmente aos fundos municipais só podia ser destinado ao custeio dos serviços socioassistenciais.
A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 6 de julho deste ano, permite que parte do recurso federal passe a ser direcionada ao pagamento de servidores.
A resolução do CNAS regulamenta essa alteração e define o percentual.
Outra novidade é a Resolução nº 34, que define o papel da assistência social na habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
A definição dos serviços, programas e benefícios do Suas para as pessoas com deficiência facilitará o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Viver Sem Limite, lançado pelo governo federal no dia 17 de novembro.
Liliam Beraldo/Agência Brasil/DF
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