Foto: Roberto Barroso

O governador André Puccinelli defendeu nesta quarta-feira (7) na Reunião de Governadores da Região Centro-Oeste, Rondônia e Tocantins, em Brasília, a imediata votação do projeto de lei que trata da divisão dos royalties do Pré-sal, revisão do ônus financeiro da dívida dos Estados com a União e a flexibilização do quórum para aprovação de benefícios fiscais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ao lado dos demais gestores do colegiado, Puccinelli também pediu a inclusão no Orçamento da União de R$ 7,5 bilhões para ressarcimento das perdas com a Lei Kandir e o fortalecimento da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Estes são os temas da Carta de Brasília, que foi redigida ontem, após debates destes temas por mais de três horas pelos governadores Agnelo Queiroz, do Distrito Federal; André Puccinelli, de Mato Grosso do Sul; Wagner Luiz de Souza, representante de Rondônia; Marconi Perillo, de Goiás; Silval Barbosa, de Mato Grosso; e João Oliveira, vice-governador do Estado do Tocantins.

Após este debate foi redigido o documento Carta de Brasília, no qual constam cinco reivindicações: fortalecimento da Sudeco mediante aporte mínimo de R$ 3 bilhões pelo Governo Federal ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste;  revisão do ônus financeiro da dívida dos Estados com a União, com redução dos juros anuais de 6% para 2% e substituição do indexador de IGP-M por IPCA e; o fim da necessidade de quorum unânime para aprovação de benefícios fiscais pelo Confaz; e a inclusão no Orçamento da União de R$ 7,5 bilhões para ressarcimento de 25% das perdas com a Lei Kandir.

“Não queremos tirar nada de ninguém, buscamos uma partilha justa, ou melhor, menos injusta. É inexorável que seja feito em 2011 (a aprovação do projeto de lei), senão perderemos recursos em 2012”, afirmou André sobre os royalties do Pré-sal, completando que  “o Senado federal em menos de 30 dias resolveu a questão; na Câmara está parado. Existem medidas provisórias trancando a pauta, mas no dia 14 de dezembro os prefeitos e governadores vão solicitar que o projeto seja colocado em pauta. Vai ser uma pressão civilizada, democrática, organizada”,

Sobre a renegociação da dívida, Puccinelli explicou ser urgente a redução de, no mínimo, 20% do percentual de comprometimento da receita líquida do Estado com o pagamento das dívidas com a União, bem como redução dos juros e a mudança do indexador. “É justo que se faça uma equalização para que todos paguem igual”, destacou o governador após a reunião.

Ressarcimento

Para garantir o ressarcimento de 25% das desonerações da Lei Kandir, que representam cerca de R$ 7,5 bilhões/ano, parlamentares da Comissão Mista do Orçamento do Congresso nacional estiveram presentes na reunião. “O presidente da Comissão, senador Vital do Rego, disse que vai colocar na peça orçamentária de 2012 o ressarcimento do valor pleiteado. “Na integralidade (cerca de R$ 30 bilhões) nunca se consegue. Estima-se que cerca de trinta bilhões são retirados dos estados, pedimos 25%, estimados em R$ 7,5 bilhões. A última provisão que houve foi de R$ 3,9 bilhões e suamos a camisa para receber”, enfatizou Puccinelli.

Confaz

Também foi redigido um documento no qual é solicitado ao senador Humberto Costa, relator do Projeto de Lei 240/2006, que dê prioridade ao relatório da matéria. Os governadores afirmam que “a flexibilização de quorum para aprovação de benefícios fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária é imprescindível para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste, bem como dos Estados de Rondônia e Tocantins”.