Só nove governos prestam informações em tempo real
Brasil - Ações Públicas - Lei da Transparência
Imagem: coisasdecajazeiras.blogspot.com
Mais de dois anos depois da entrada em vigor da Lei da Transparência (Lei complementar nº 131, de 2009), que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria dos Estados ainda não cumpre a exigência de disponibilizar, em tempo real, dados sobre receita e despesas públicas.
De acordo com um diagnóstico prévio, elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF-FGV), apenas nove dos 27 Estados atualizam as informações sobre execução orçamentária registradas até o dia anterior.
A maioria, entretanto, está em descompasso com a lei ao não prestar as informações.
Além disso, sete Estados - Minas Gerais entre eles - ainda não publicam suas Leis Orçamentárias (Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais).
Além dos dados sobre arrecadação e gasto público, neste primeiro mapeamento os Estados foram avaliados em outros três quesitos: legislação e licitação, diálogo entre Estado e cidadão (inclusive por meio das redes sociais), e dados sobre contencioso tributário administrativo.
Apenas São Paulo e Rio de Janeiro prestam informações sobre esse último ponto. “Os Estados pecam nisso. É um recurso importante para sabermos como pensam o contencioso tributário e qual é a jurisprudência”, afirma a advogada Lucilene Prado, diretora jurídica da Natura.
Apesar dos pontos negativos, os pesquisadores concluem que “muitos avanços já podem ser auferidos na prestação de serviços fiscais aos cidadãos”.
Um deles é o uso do Twitter pelos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso do Sul e Piauí para divulgar ações e responder dúvidas simples de contribuintes.
Já Mato Grosso publica os gastos em programas governamentais por meio de mapas, o que facilita a visualização sobre a concentração dos investimentos.
Outra prática positiva é a de Santa Catarina, que colocou 25 auditores e analistas fiscais para responder dúvidas de contribuintes pelo telefone. “Eu testei o serviço, e deu certo”, afirma o pesquisador do NEF, Basile Christopoulos.
Valor Econômico/DF
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