Governo não fará Refis para dívidas em atraso de ICMS
Estado - Arrecadação Tributária - Sem Refinanciamento dos Débitos Fiscais
Imagem: Danilo Fornazari/MSHoje.com
O governo do Estado descarta a possibilidade de promover qualquer modalidade de refinanciamento dos débitos fiscais inscritos ou não na dívida ativa.
Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o que está em andamento, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), é o expurgo da dívida ativa de créditos incobráveis que acabam comprometendo o limite de endividamento de Mato Grosso do Sul.
O trabalho, conduzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), inclui a definição de critérios objetivos de expurgo para que haja transparência e, eventualmente, evitar favorecimentos.
Na avaliação dos técnicos do governo o atual valor da dívida ativa, R$ 3,5 bilhões, está inflacionado pelos chamados “créditos podres”.
Muitos são incobráveis por serem débitos com valores inferiores ao custo da cobrança judicial.
O cadastro inclui também dívidas que estão sendo cobradas há 30 anos de empresas que faliram, encerram suas atividades e, assim, não é possível identificar e cobrar judicialmente os responsáveis.
Outra explicação para este montante bilionário é que ao longo do tempo, os valores foram corrigidos primeiro pela inflação galopante predominante nos anos 1980 e 1990, além da influência das seguidas mudanças de moeda ocorridas nestas mais de três décadas.
O entendimento do governo é de que a concessão a qualquer tipo de benefício para contribuintes inadimplentes não é uma medida de justiça fiscal, porque privilegia quem não paga em detrimento da maioria que está em dia com seus compromissos fiscais.
A orientação é prestigiar o contribuinte adimplente oferecendo todas as facilidades previstas na legislação, descontos e parcelamento (no caso do IPVA).
Segundo balanço do Tribunal de Contas nos últimos dez anos o saldo da dívida ativa passou de R$ 567.809.933,70 em 2000 para R$ 3.462.501.791,83 em 2010.
Os índices de arrecadação, por sua vez, nunca ultrapassaram a casa dos 1,86% ocorrido em 2005, quando foram arrecadados R$ 26.803.103,94.
Nos últimos quatro anos os índices de arrecadação foram 0,15% em 2007; 0,17% em 2008; 0,51% em 2009 e novamente 0,15% em 2010.
Redação Correio do Estado/DF
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