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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 128/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A”, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. I e III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 04 de Novembro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 128/2011 04 DE NOVEMBRO/2011

AGUA CLARA

01ANTONIO AILTON PEZZO CLIVELARO28 695 326-9

ANASTACIO

02 ELIAS PEREIRA LIMA 28 596 446-1
03 JAILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA 28 677 747-9
04 RUBENS VEDOVATO DE ALBRES 28 650 972-5
05 SABINO SAID FONSECA 28 590 509-0
06 VELTON XAVIER LEITE REG ECON FAMILIAR 28 599 586-3
07 VIOREMA FONSECA FERNANDES E OUTROS 28 726 255-3

AQUIDAUANA

08 FURTUOSO SOARES DA SILVA 28 644 951-0
09 FURTUOSO SOARES SILVA 28 506 306-5
10 IRAN CURVO DE BARROS 28 737 421-1
11 JUSSUY DE LARANJEIRA GOMES 28 728 539-1

BELA VISTA
12 EDUARDO CEZAR PINHEIRO 28 597 036-4

BODOQUENA
13 MARIA APARECIDA DE O SOUZA 28.301.742-2

CAMAPUA
14 ESPOLIO HOMERO FURTADO DE REZENDE 28 546 766-2

CAMPO GRANDE
15 ALMIR HIROKAZU OSHIRO 28 546 500-7
16 ANA DIAS DA SILVA 28.289.898-0
17 ARAUJO E SOUZA LTDA 28.360.628-2
18 BICHO SOLTO PET SHOP LTDA 28.351.768-9
19 CANALE & CIA LTDA 28.221.154-3
20 CICERO SALES DA SILVA 28.363.475-8
21 D FIGUEIREDO BIJUTERIAS LTDA 28.320.961-5
22 ESPOLIO DE KATSUKO OSHIRO 28 558 339-5
23 GANADERIA BRASIL IND COM ACESS MODA LTDA 28.355.157-7
24 GONCALVES E CRUZ LTDA 28.334.675-2
25 ILSON LOPES MOTTA 28 533 988-5
26 JUDETE SEVERINA RIBEIRO 28.355.188-7
27 KONCARNE’S PROD COMERCIO DE CARNES LTDA 28.340.574-0
28 MARCOS RIBEIRO DOS ANJOS 28.347.467-0
29 NATALINO MIRANDA 28 715 201-4
30 RICARDO NASCIMENTO ARAUJO 28 572 348-0
31 TEKNOAR COMERCIO REPR E SERV LTDA 28.357.902-1

CARACOL
32 ALMANCOR FERREIRA LEITE 28 723 453-3

CASSILANDIA
33 FERREIRA DA SILVA & RODRIGUES LTDA 28.344.875-0
34 SIRLENE RODRIGUES DIAS DE OLIVEIRA 28.342.418-4

CORUMBA
35 CENTRO OPTICO LTDA 28.337.356-3
36 CESAR GOMES DOMINGOS 28 690 973-1
37 DAMIAO JESUS DA COSTA LEITE 28 701 506-8
38 RECALCATI & GOLON LTDA 28.322.355-3

DEODAPOLIS
39 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS 28 639 402-2
40 JOSEFA CACULA DOS SANTOS 28 704 185-9

DOURADOS
41 MAX MOVEIS P ESCRIT PAP E INFORM LTDA 28.355.938-1
42 NIVALDO CREVELARO CUSTODIO 28.238.748-0
43 VILLA CELESTE BAR LTDA 28.347.822-5

FATIMA DO SUL
44 LUIZ RODRIGUES 28 699 106-3
45 RAMAO FRANCISCO DA SILVA 28 654 270-6

ITAQUIRAI
46 ANTONIO DIAS 28 729 785-3
47 FRANCISCO DA CUNHA VILLELA 28 642 681-1

LADARIO
48 SALIM KASSAR NETO E OUTRO 28 728 073-0

MARACAJU
49 ANDREA RODRIGUES CONSTANTE 28.353.265-3
50 JACOB MEEUWIS BREURE 28 586 395-9

MIRANDA
51 DENIS BRANDANI ROJAS DA SILVA 28.340.635-6

MUNDO NOVO
52 SEBASTIAO REIS DE OLIVEIRA 28 729 582-6

NAVIRAI
53 ANA CLAUDIA BERTULINO DOS SANTOS 28 735 300-1

NIOAQUE
54 LAZARO MINHOS 28 616 812-0

NOVA ALVORADA DO SUL
55 APARICIO CARDOSO MENDES 28 530 122-5
56 SPINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.340.132-0
57 VILMAR PAULO PARIZOTTO 28 708 842-1

PONTA PORA
58 CLODOALDO ADRIANO BOHM 28 716 965-0
59 COPAPIS COOP PEQ PROD COM PIONEIROS SUL 28 735 989-1
60 G P MADA 28.355.506-8
61 JOAO PAULO RUIZ 28 693 988-6
62 MARTINS INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA 28.349.791-2
63 PAULO MITSUO HOKARI 28 733 143-1
64 RAEL TAVARES SANTIAGO 28.260.881-8
65 RESTAURANTE RECANTO DOS AMIGOS LTDA 28.313.107-1

PORTO MURTINHO
66 ELCYO LUIZ CACERES 28.334.378-8

RIBAS DO RIO PARDO
67 ALENCAR LEMOS PASSOS 28 589 367-0
68 PASSOS MECANICA PECAS LTDA 28.245.313-0
69 PAULO SERGIO GARCIA PEREIRA 28.354.424-4

ROCHEDO
70 ALICIO CARDOSO FERREIRA 28 547 600-9

SAO GABRIEL DO OESTE
71 ADEMIR HANSEN 28 624 867-0
72 GUMERCINDO APARECIDO DOS PASSOS 28 625 459-0

SIDROLANDIA
73 IONE RIZZO 28 730 390-0

TACURU
74 PEDRO DE SOUZA AMORIM 28 736 637-5

TRES LAGOAS
75 LOPES TRANSPORTES LOGISTICA IND COM LTDA 28.330.394-8
76 OSVALDO SILVA QUEIROZ 28 503 139-2

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 128/2011 04 DE NOVEMBRO/2011

AMAMBAI
01 MANZEPPE & DUTRA LTDA 28.343.949-1

CAARAPO
02 ELIAS & CIA LTDA 28.348.643-0

CAMPO GRANDE
03 BMZ COUROS LTDA 28.324.384-8
04 FELLER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.336.807-1
05 LOPAR PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA 28.357.129-2
06 M BALLATORE 28.090.485-1
07 MILANETTI & MILANETTI LTDA 28.346.821-1
08 RODRIGUES DE OLIVEIRA E MARQUES LTDA 28.330.020-5
09 SAMUEL BELEM GOMES 28.311.464-9

DOURADOS
10 J D COMERCIAL LTDA 28.342.261-0
11 SUPERMERCADO TERRA DOURADA LTDA 28.310.076-1

GLORIA DE DOURADOS
12 OSLAINE COMERCIO VAREJ DE GENEROS LTDA 28.340.829-4

NAVIRAI
13 MARCELO A. COSTA 28.351.385-3

NIOAQUE
14 IRINEU VANCAN SANTOS 28.216.381-6

NOVA ANDRADINA
15 LEANDRO ROQUE JARDIM – ME 28.318.935-5

PONTA PORA
16 STARPETRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 28.319.551-7

RIO NEGRO
17 N C SILVA CAMARGO 28.312.197-1
18 RAMILTON FRANCISCO ARAUJO JUNIOR 28.329.271-7

TRES LAGOAS
19 AFIL IMPORT EXPORT E COMERCIO LIMITADA 28.327.696-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 128/2011 04 DE NOVEMBRO/ 2011

BELA VISTA
01 NILTON FERREIRA GOMES 28 637 437-4

CAMPO GRANDE
02 BRCELL COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.331.609-8
03 CUNHA & ALVES LTDA 28.353.027-8
04 EXCLUSIVA MOVEIS & COLCHOES LTDA 28.341.599-1
05 GRG ENTRETENIMENTOS LTDA 28.329.916-9
06 HOTEL CAMPO GRANDE LTDA 28.002.793-1
07 KW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.321.703-0
08 MARYLECY DA SILVA AVALOS 28.345.685-0
09 MORAES, CORDEIRO & SILVA LTDA 28.345.484-9

CASSILANDIA
10 L M FERREIRA TECIDOS 28.358.344-4

CORUMBA
11 ELETROMECANICA BAVEMAR LTDA 28.275.527-6

DOURADOS
12 ADEVALDO ALVES ARAUJO 28.332.479-1
13 BARBOSA & FERRARI LTDA 28.348.291-5
14 DOURADOS COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 28.337.699-6
15 FELICIANO RIBEIRO DOS SANTOS 28.358.713-0
16 JULIANO ARAUJO CASTILHO TENO 28.338.088-8
17 LOURDES DE OLIVEIRA PASQUINI 28.352.707-2
18 MERCADO LUZ LTDA 28.349.642-8
19 RUBENS BORGES DOS SANTOS 28.283.583-0

20 SUPER BRILHO COM PRODUTOS LIMPEZA LTDA 28.370.380-6
21 TEREZINHA INES BONFIM SILVA 28.342.405-2

IGUATEMI
22 F. L. M. DE CASTILHO & CIA LTDA 28.350.493-5

NAVIRAI
23 MULTISUL CONDUTORES ELETRICOS LTDA 28.346.945-5
24 NATHALIE GOES LIMA 28.330.161-9

PONTA PORA
25 APARECIDA FATIMA LOPES MACHADO 28.307.919-3

RIBAS DO RIO PARDO
26 SOUZA & DIAS LTDA 28.336.638-9